Encargos Contribuiçoes De Terceiros

toca às contribuições sociais: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Do dispositivo, extrai-se que o único elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária é a integração a um grupo econômico, ou seja, as…

Sidnei Beneti: Narram os autos que o autor, ora recorrente, frequentou a igreja ré, ora recorrida, para a qual destinou contribuições em dinheiro, no período compreendido entre 16.12.1992 e 1.12.1999, atingindo a importância de R$ 34.179,70 (já acrescidos de juros de 6% ao ano e correção monetária), e que a partir do ano de 2000, teria deixado de fazer as referidas contribuições. 6.- Todavia, em 23.3.2002, um pastor da igreja ter-lhe-ia dirigido palavras ofensivas, quando saía de um…

Encargos pagos pelo Empregado. TABELAS VIGENTES Salário Mínimo (Portaria Interministerial n.º 11 de 08/01/2013 – MPS/MF) Início: 01/01/2013 2013/01 Tabela de Salário Família - Vantagem (Portaria Interministerial n.º 11 de 08/01/2013 – MPS/MF) Início: 01/01/2013 Salário de Contribuição Salário Família (R$) de 0,00 até 646,55 33,16 de 646,56 até 971,78 23,36 Valor devido por filho com menos de 14 anos, com carteirinha de vacinação. Tabela de Contribuição do INSS (Portaria Interministerial…

não-cumulativa, as receitas constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 15 desta última Lei, estão excluídas desse regime, o que significa também que os custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas não geram direito ao desconto de créditos. As receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa são as decorrentes: a. de prestação de serviços de telecomunicações; b. de venda de jornais e…

profissional contratado, mesmo que terceirizado, corresponder à atividade fim da empresa contratante. O trabalhador autônomo não é subordinado, não tem patrão, não tem horário de trabalho fixo e, portanto, não tem direito a verbas trabalhistas (décimo terceiro salário, férias, folga semanal remunerada etc.), mas apenas a direitos previdenciários. O que diferencia este trabalhador do empregado, que é protegido pela CLT é a subordinação à qual o empregado está sujeito - pois recebe ordens…

Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 JUSTIFICATIVA 4 2.2 HISTORICO 4 2.3 TRIBUTAÇÃO 5 2.3.2 ESTADUAIS 6 2.3.3 MUNICIPAIS 6 2.3.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 7 2.4 LIVROS FISCAIS 7 2.5 ENCARGOS TRABALHISTAS 8 2.6 LIVROS CONTÁBEIS 8 2.7 DEMOSTRAÇÕES CONTÁBEIS 10 2.8 PROPONDO A CRIAÇÃO DE UMA NOVA EMPRESA 13 2.8.4 ESTRUTURA DE CAPITAL 13 2.8.5 ESTRUTURA FÍSICA 15 2.8.6 ESTRUTURA DE PESSOAL 16 2.8.7 PROJEÇÃO DE COMPRAS

obra o processo relativo á construção do “______________ “, de que é proprietária a —————————————————————————————–contendo as seguintes peças: Caderno de Encargos; Projecto. A empreitada tem por objecto “—————————————————————————”, cujos trabalhos a realizar se encontram definidos, quanto à sua espécie, quantidade e execução, no Caderno de Encargos no Projecto e Orçamento nº ________ que se anexa ao presente contrato como DOCUMENTO 1 e que dele faz parte integrante e para que se…

............................14 4.3 TRIBUTOS MUNICIPAIS..............................................................................15 4.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS........................................................................16-17 5. LIVROS FISCAIS...........................................................................................18 6. ENCARGOS TRABALHISTAS..........................................................................19-20 6.1 INSS EMPREGADOS............................

dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um balanço geral da receita e despesa do Tesouro Nacional do ano antecedente, e igualmente o orçamento geral de todas as despesas públicas do ano futuro e da importância de todas as contribuições e rendas públicas." Entretanto, somente em 1827 foi formulada a primeira lei orçamentária brasileira. Porém, os deficientes mecanismos arrecadadores a nível de províncias, as dificuldades de comunicação e conflitos com normas…

realiza para atender as necessidades da população. Já as despesas públicas, em sentido lato sensu, abrangem além das despesas orçamentárias, anteriormente citadas, as despesas extraorçamentárias, que são representadas pelas devoluções de recursos de terceiros, pelas operações de crédito por antecipação de receita e pelos pagamentos de restos a pagar, serviço da dívida e consignações diversas. Fortes (2005), bem como outros autores, a exemplo do que ocorre na receita, entende que a…