Empresas De Pequeno Porte E Microempresas

EMPRESA EPP O QUE É UMA EPP? Empresa de Pequeno Porte - Pessoa jurídica ou firma individual que não é enquadrada como microempresa e cuja receita bruta anual é igual ou inferior a determinado valor estabelecido periodicamente pelo Governo A VANTAGEM DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos…

............................22 Pagamento dos Impostos e Contribuições no Simples ................................ 23 Cálculo do Valor do Simples para Microempresa ...................................... 23 Excesso de Receita Bruta das M.E. e suas Conseqüências ........................ 24 Cálculo do Valor do Simples para Empresa de Pequeno Porte ................ 26 Excesso de Receita Bruta das E.P.P. e suas Conseqüências ..................... 28 Obrigações Acessórias do optante pelo simples .

1 INTRODUÇÃO No Brasil, surgem cerca de 460 mil novas empresas por ano. A grande maioria é de micro e pequenas empresas. As áreas de serviços e comércio são as com maior concentração deste tipo de empresa. Cerca de 80% das MPEs trabalham nesses setores. Essa profusão de empresas se deve a vários fatores, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Desde os anos 90, grandes empresas instaladas no Brasil, acompanhando uma tendência mundial, incentivaram

[pic] LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ASPECTOS SOCIETÁRIOS E TRIBUTÁRIOS Sebrae-SP 2009 iNTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI COMPLEMENTAR 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica do MEI –…

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: O regime especial da nova lei de falência Arlando Mendes Teixeira 1. Introdução O presente artigo visa de forma sucinta analisar o regime especial de recuperação de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, o tema será dissertado de acordo com a nova lei de falência e recuperação de empresas a LRE lei 11.101/2005, que trouxe em seu bojo nos artigos 70 a 72 tratamento especial para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte. Também será

Leis, Instruções e Medidas Provisórias Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Texto Integral 1 » INTRODUÇÃO » 1.1 Vigência 2 » DEFINIÇÃO DE ME E EPP » 2.1 Proporcionalização dos limites » 2.2 Conceito de receita bruta » 2.3 Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes 3 » PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS 4 » EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO 5 » INSCRIÇÃO E BAIXA DE ME E EPP »…

No Brasil, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação, microempresa (ME) é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada…

das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desde a sua criação até os dias de hoje. E também pretendo abordar as vantagens, dificuldades e os motivos que levam aos brasileiros a iniciarem o seu próprio negócio. Por fim, mostrar a diferença entre os dois baseados na Lei 9.841/99, que instituiu o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. DESENVOLVIMENTO Em todo o mundo as mudanças econômicas nos anos 70 e 80 fizeram com que as microempresas e as empresas de…

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE 2014 A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE Atividade apresentada à Disciplina Direito Empresarial com o objetivo de obtenção parcial de créditos. 1º Período de Administração. 2014 INTRODUÇÃO As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte têm características específicas que as diferenciam de organizações maiores. Há determinadas diferenças entre estes dois tipos de empresas. É muito importante

INTRODUÇÃO 4 1 MICROEMPRESA 5 2 DEFINIÇÃO DA MICROEMPRESA 5 3 COMO ABRIR UMA MICROEMPRESA NO BRASIL? 5 4 EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 5 DEFINIÇÃO DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 6 RELAÇÃO ENTRE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 6.1 SIGNIFICADO DE SIMPLES 7 6.2 DESBUROCRATIZAÇÕES PARA REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 8 6.3 DEFINIÇÃO 8 6.4 LEI GERAL 9 6.5 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 10 6.6 REPRESENTAÇÃO – JUSTIÇA DO TRABALHO 11 6.7 MICRO E PEQUENAS…