Empresas De Pequeno Porte E Microempresas

da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a Lei do SIMPLES RENATO FRANCISCO TOIGO Contador – CRCRS nº. 22.724 Av. Julio de Castilhos, 1348 – 4º. andar – Caxias do Sul – RS (54) 223.9899 – renato@toigo.com.br 2 RESUMO Trabalho elaborado a partir da análise da legislação federal brasileira para as microempresas e empresas de pequeno porte, comparando a Lei do SIMPLES com a Lei do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Relata a importância das pequenas…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103, 30 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO-DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4o da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, e CONSIDERANDO as simplificações e a desburocratização introduzidas pela…

DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar no 123, de 14 de…

Exposição de Motivos sobre a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Processo de elaboração e emissão da ITG 1000: A ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (doravante, ITG 1000) foi aprovada pela Resolução CFC No. 1.418/12, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 05 de dezembro de 2012. O texto da ITG 1000 resultou de um processo de construção coletiva. Participaram de sua elaboração mais de uma dezena de

1. INTRODUÇÃO Nesse trabalho, falaremos da microempresa e empresa de pequeno porte, abordando todos os aspectos relevantes, em observância a Lei 9.841/99. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e…

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 D.O.U. de 15.12.2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e…

Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Disposições Gerais. 1. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 1.1. Aspectos Tributários. 1.2. Da Base de Cálculo e Alíquotas. 2. Do Recolhimento. 2.1. Do Repasse do Produto da Arrecadação. 3. Vedações ao Ingresso No Simples Nacional. 4. Dos Créditos. 5. Das Obrigações Fiscais. Conclusão. Bibliografia. Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a…

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Data de Promulgação: 05/10/1999 Ementa Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I - Do Tratamento Jurídico Diferenciado Artigo 1º Nos…

dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O tratamento excepcional , simplificado e favorecido , aplicável as ME’s e EPP’s , difrenciandos-as , com base na receita bruta anual. Ambas são obrigatoriamente registrasda. A ME é pessoa…

Microempresa Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em Direito tributário e direito administrativo. No Brasil No Brasil as microempresas - ME podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de