Empresarial Recuperação Judicial Das Empresas

O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL No início do presente trabalho faz-se uma abordagem sucinta a cerca dos novos paradigmas que orientam o direito falimentar moderno. Destaca-se que o desenvolvimento das relações socioeconômicas fez com que o ordenamento jurídico passasse a tratar a crise da empresa de modo diverso, e assim a falência, que até pouco tempo atrás era vista como algo que ocorria apenas aos devedores desonestos, passou a…

diferente para alguns “trata-se de crime contra o patrimônio, para outros se trata de um crime contra a fé pública, ou ainda, o julgam um crime contra atividade empresarial”. DOS CRIMES EM ESPÉCIE Fraude a credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA Sumário INTRODUÇÃO 3 1. Conceito de Falência 4 2. Recuperação de empresa 6 2.1 Recuperação Judicial 6 2.1.1 Requisitos Legais 7 2.1.2 - Procedimentos do plano de Recuperação Judicial 11 2.2 Recuperação extrajudicial 13 2.2.1 Requisitos subjetivos 13 2.2.2 Requisitos objetivos 14 Considerações Finais 15 Bibliografias 16 INTRODUÇÃO Quando uma empresa está em “crise” pode ser visto de aspectos diferentes, tanto no aspecto econômico, financeiro

homologação do plano de recuperação extrajudicial, os credores não podem mais desistir da adesão ao plano, a menos que todos os demais credores signatários concordem expressamente. b) o devedor só pode desistir do pedido de recuperação judicial até o deferimento de seu processamento e desde que a desistência seja aprovada pela assembléia geral de credores. c) se houver objeções de credores que representem mais da metade dos créditos quirografários ao plano especial de recuperação…

|Título |Do Direito Falimentar e da Recuperação | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema

GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL III PROF. ESP. BRUNA FEITOSA S. DE ARAÚJO O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDSON ROGÉRIO MORALES PEREIRA São Luís 2013 EDSON ROGÉRIO MORALES PEREIRA / CPD 758528 O ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Elaboração…

1 NOME EMPRESARIAL – EMPRESÁRIO E SOCIEDADES 1. NOME EMPRESARIAL (FIRMA) – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto. O nome do empresário deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes; O prenome, na maioria das línguas indo-europeias, é o elemento onomástico que precede o…

FALÊNCIA: MANUTENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA Antônio Júnior Valadão* Bruna Alves Nunes* Monaliza Silva Dias* Thiago de Souza Muniz* Victor Santana Ribeiro* RESUMO Este artigo procura construir o compreendimento da funcionalidade das regras de um sistema jurídico, para isso, é necessário buscar o objetivo do legislador, que se materializam nos princípios informadores da lei. Nesse sentido, vejamos os princípios, mecanismo e objetivos de Direito Falimentar e recuperatório,…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) disciplina a cerca de crimes por atos praticados antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Tais práticas estão tipificadas nos artigos 168 a 178 da lei. A terminologia do crime falimentar foi substituída com a nova de lei de falência e recuperação judicial, pois a falência não é condição única para que haja a…

em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um sistema renovado que possa realmente possibilitar à preservação da fonte produtiva de riqueza, como forma de proteger os interesses sociais em benefício da comunidade e até como forma de tutela dos direitos humanos, em particular, da dignidade da pessoa humana, no caso de manutenção da fonte de trabalho dos empregados da empresa em crise. Assim, os…