Empresa Lv Consignação Em Pagamento

confundir o estudante, que passa a julgar a Administração como um tema incompreensível. Porém, usando o rigor da definição para cada classificação, veremos que, em nenhum momento, se perde o valor de se aprofundar num tema tão importante para as empresas nos dias de hoje. Portanto, devemos definir cada uma das classificações para poder melhor avaliar do que se trata. A Ciência trata da realidade: procura conhecer os fenômenos, explicando-os e predizendo seu comportamento. A Ciência…

propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Este inciso traz a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. É importante salientar que a regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva abrange somente aquela trabalhada pela…

incertezas e contradições. Como consequência, o que se tem observado é o Fisco, de um lado, constituindo, sem qualquer parâmetro pré-definido, crédito tributário contra “terceiros”; por outro, o particular tentando, de todas as formas, se furtar ao pagamento de tributos; e mais, o Judiciário assumindo uma atitude de extrema tolerância diante dos pedidos de redirecionamento de execuções fiscais, 19 satisfazendo-se com a mera indicação do nome do suposto responsável na Certidão da…

Pinho: (...) o fato jurídico é o elemento fundamental para o mundo jurídico, porque todo direito, toda e qualquer relação jurídica, existe em função de um fato jurídico. O fato jurídico tributário, por exemplo, que, no nosso modelo, é a própria consignação lingüística do evento tributário descrito na norma geral e abstrata, 26 Fato jurídico tributário: enunciado protocolar, denotativo, colocado no antecedente da norma individual e concreta. Protocolar e denotativo porque, a essa altura,…

direito do credor. Se o culpado pelo ato ilícito não indeniza a vítima, ou se o emitente da nota promissória não a resgata em seu vencimento, a atuação da sanção consitirá em extrair do patrimônio do devedor a quantia necessária e com ela realizar o pagamento do credor, seja da indenização seja do título de crédito. Da mesma forma, se o injusto possuidor não se dispõe a restituir a coisa ao legítimo dono, a sanção que se lhe aplicará consistirá na tomada dessa mesma coisa e na entrega…

poder de polícia, em atos de fiscalização, por exemplo, podem ser exigidas e executadas imediata e diretamente pela Administração, sem mandado judicial. Contudo, o reconhecimento da auto-executoriedade tornou-se mais restrito em face do Art. 5.º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que assegura o contraditório e ampla defesa inclusive contra os procedimentos administrativos. Mesmo assim, deve ser ela reconhecida sempre. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos…

318 10.4.1 Natureza jurídica e conceito, 318 10.4.2 Fundação de direito privado, 321 10.4.3 Direito positivo brasileiro, 323 10.4.4 Fundação de direito público, 327 10.5 Empresas estatais, 328 10.5.1 Alcance da expressão, 328 10.5.2 Distinção quanto ao tipo de atividade, 328 10.5.3 Sociedade de economia mista e empresa pública, 330 10.5.3.1 Traços comuns, 330 10.5.3.2 Traços distintivos, 333 10.6 Normas comuns às entidades da administração indireta, 336 10.7 Privilégios…

10.4.1 Natureza jurídica e conceito, 318 10.4.2 Fundação de direito privado, 321 10.4.3 Direito positivo brasileiro, 323 10.4.4 Fundação de direito público, 327 10.5 Empresas estatais, 328 10.5.1 Alcance da expressão, 328 10.5.2 Distinção quanto ao tipo de atividade, 328 10.5.3 Sociedade de economia mista e empresa pública, 330 10.5.3.1 Traços comuns, 330 10.5.3.2 Traços distintivos, 333 10.6 Normas comuns às entidades da administração indireta, 336 10.7 Privilégios…

Fundação, 318 10.4.1 Natureza jurídica e conceito, 318 10.4.2 Fundação de direito privado, 321 10.4.3 Direito positivo brasileiro, 323 10.4.4 Fundação de direito público, 327 10.5 Empresas estatais, 328 10.5.1 Alcance da expressão, 328 10.5.2 Distinção quanto ao tipo de atividade, 328 10.5.3 Sociedade de economia mista e empresa pública, 330 10.5.3.1 Traços comuns, 330 10.5.3.2 Traços distintivos, 333 10.6 Normas comuns às entidades da administração indireta, 336 10.7 Privilégios…

10.4.1 Natureza jurídica e conceito, 318 10.4.2 Fundação de direito privado, 321 10.4.3 Direito positivo brasileiro, 323 10.4.4 Fundação de direito público, 327 10.5 Empresas estatais, 328 10.5.1 Alcance da expressão, 328 10.5.2 Distinção quanto ao tipo de atividade, 328 10.5.3 Sociedade de economia mista e empresa pública, 330 10.5.3.1 Traços comuns, 330 10.5.3.2 Traços distintivos, 333 10.6 Normas comuns às entidades da administração indireta, 336 10.7 Privilégios…