Empresa Lv Ação De Consignação

2013. 1. Teoria Geral da Execução. Na execução, a finalidade é a satisfação forçada de um direito de crédito. Todos os princípios da teoria geral do Direito Processual têm plena aplicação in executivis. Assim, pode-se falar em “condições da ação de execução” ou em pressupostos executivos. Conceito A execução é uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de crédito, através da invasão do patrimônio do executado (que pode ser o próprio…

tese analisado (art. 285-A do CPC). 2 ASPECTOS GERAIS 2.1 Previsão legal Com o surgimento da Lei 11.277/2006, que introduziu no CPC a art. 285-A, foi criada a possibilidade de se resolve liminarmente o mérito a ação ajuizada, o que quer dizer que o juiz passou a poder resolver a demanda judicial sem se quer ser necessário a citação do réu. Este artigo da legislação brasileira, a exemplo de vários outros, foi criado para que se consiga alcançar, o…

antecipada em outras espécies de ações; - parcelamento. EXTINÇÃO – 156 CTN - pagamento; - compensação; - transação; - remissão; - prescrição e decadência; - conversão do deposito em renda; - pagamento antecipado e homologação do lançamento; - consignação em pagamento; - decisão administrativa irreformável; - decisão judicial transitada em julgado; - dação em pagamento. EXCLUSÃO - - isenção; - anistia. SUSPENSÃO ** Recurso Mnemônico – MODERECOPA MO Moratória; DE Depósito do seu…

administrativo fiscal As ações judiciais no CPC – RE e REsp – Controle de constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de repetição do indébito tributário Ação de execução fiscal Ação cautelar fiscal Ação rescisória • Poderes de fiscalização e sigilo bancário – elisão e evasão fiscais vem sendo feita por VITTORIO…

Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO…

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juíza da causa; e quando preparatória, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único – Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. EMPRESA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte(MG) – CEP nº 11222-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com…

Quinta Turma; Rel. Des. André Reverbel Fernandes; DEJTRS 10/03/2014; Pág. 56) RECURSO ORDINÁRIO. PROFISSIONAL LIBERAL. DENTISTA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. Hipótese em que o autor prestou serviços que estavam inseridos na atividade-fim da empresa demandada, tendo atuado nas instalações físicas da reclamada, com a utilização do espaço disponibilizado pela ré e equipamentos, utensílios e materiais fornecidos pela clínica; sem receber diretamente dos pacientes o pagamento dos…

Eficácia. Princípios. Fontes. Autonomia. 1. PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO PROCESSO DE TRABALHO 1. Princípios fundamentais a) Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do…

pessoalidade, subordinação, onerosidade, não-eventualidade e alteridade. Ao contrário do empregador que pode ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou até mesmo ente despersonalizado; o empregado somente pode ser pessoa física. Se a empresa tiver forçado o empregado a constituir pessoa jurídica para fraudar a aplicação da lei trabalhista, esta personalidade jurídica poderá ser declarada nula em virtude do princípio da primazia da realidade. Pessoalidade é a…

Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17…