Empresa Individual De Responsabilidade Limitada

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa…

Apndice e Anexo1 HYPERLINK l _Toc172266842 INTRODUO 3 2 HYPERLINK l _Toc172266843 DESENVOLVIMENTO 4 3 DIFERENA ENTRE EMPRESA JURDICA LIMITADA E EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI).........................................................7 4 FUNDAMENTAO LEGAL....................................................................................8 5 CONSTITUIO DA EMPRESA..............................................................................9 6 CONTRATO…

Empresário Individual O empresário individual é a própria pessoa física, ou seja, é aquele que emprega o seu próprio nome no exercício empresarial, como enumera o art. 1.156 do Cod. Civil: "O empresário opera sob firma constituí com o seu nome completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade". O empresário individual só está autorizado a adotar firma, baseado, naturalmente

1 DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA EIRELI A Lei 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil – Lei 10.406/2002, para permitir a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. A introdução da empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico pátrio é rodeada de discussão, em especial acerca da identificação de sua natureza jurídica, que está intrinsecamente relacionada na definição do patrimônio de afetação ou…

implantação da Lei nº 12.441/2011. Nesse âmbito, antes de focar na referida lei, tornou-se importante a observação e análise acerca de uma situação cada vez mais crescente e que diz respeito à importância do aspecto econômico e também social do empresário individual, o qual, por muito tempo, assumiu pessoalmente os riscos da atividade empresarial, e isso, muitas vezes, sem ser orientado ou sem realizar um plano de negócios eficiente e capaz de manter a organização e estabilidade em um…

(Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Registro Público de Empresas).A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – é uma pessoa jurídica unipessoal, o que significa que é composta por apenas um titular, sem a participação de sócios. Não se confunde com a figura do empresário, nem do microempreendedor individual (MEI), que é um tipo de empresário, pois estes não têm personalidade jurídica, nem limitação de responsabilidade ao capital declarado. Também não se confunde com a…

– FAMA TURNO – MATUTINO TRABALHO DIREITO EMPRESARIAL Componentes: Sumário: 1- Introdução 2. Diferença entre empresário individual e sociedade empresaria 3- Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (EIRELI) 4- Aspectos positivos da EIRELI 5-Aspectos negativos da EIRELI 4- Conclusão 1 -…

voltadas a todas as pessoas jurídicas, inseridas no Capítulo I do Título II do Código Civil, razão pela qual foram mantidas neste trabalho, incluídas aqui as organizações religiosas. II – Da Responsabilidade da Instituição, dos Administradores, dos Representantes Legais e Prepostos. 8. Qual o limite de responsabilidade da Instituição perante os atos dos seus diretores? A instituição responde pelos atos de seus diretores e prepostos nos limites dos poderes a eles conferidos pelo…

de 2012 entrou em vigor a Lei de número 12.441 de julho de 2011, na qual veio instituir o surgimento da nova modalidade empresarial denominada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esta nova opção permite que seja constituída uma empresa com apenas um proprietário e este tenha seu patrimônio particular protegido das obrigações da empresa, respondendo apenas com o valor do capital investido. Levantou-se a questão de como esta nova opção está sendo aproveitada pelas as…

Empresa Individual de REsponsabilidade LImitada LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011. TJSP - Apelação APL 9104923172006826 SP 9104923-17.2006.8.26.0000... Data de Publicação: 06/10/2011 Ementa: 1. Exceto pelo que dispõe Lei 12.441 , de 11 de julho de 2011, que, em vigor a partir de 12 de janeiro de 2012, criou a empresa individual de responsabilidade limitada, a EIRELI, o microempresário de hoje, como a firma ou o comerciante individual do passado, é pessoa física, não pessoa…