Pós graduanda

Empresa Individual de REsponsabilidade LImitada
LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.

TJSP - Apelação APL 9104923172006826 SP 9104923-17.2006.8.26.0000...
Data de Publicação: 06/10/2011
Ementa: 1. Exceto pelo que dispõe Lei 12.441 , de 11 de julho de 2011, que, em vigor a partir de 12 de janeiro de 2012, criou a empresa individual de responsabilidade limitada, a EIRELI, o microempresário de hoje, como a firma ou o comerciante individual do passado, é pessoa física, não pessoa jurídica nem empresa, que não tem personalidade autônoma ou distinta daquele que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 2777420105040019 RS 0000277-74.2010.5.04...
Data de Publicação: 28 de Julho de 2011
Ementa: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. BLOQUEIO DE CONTAS DA "PESSOA FÍSICA". LIMITE DA RESPONSABILIDADE. A empresa individual nada mais é do que a própria pessoa natural no exercício da empresa, não havendo distinção entre seu patrimônio pessoal e os bens afetos à atividade empresarial.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 668005920065040811 RS 0066800-59.2006.5.0...
Data de Publicação: 29 de Setembro de 2011
Ementa: EMPRESA INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Ainda que equiparada à pessoa jurídica para fins tributários, a empresa individual confunde-se com a pessoa física do empresário, titular de direitos e obrigações que responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO. FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE.NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL E O DA PESSOA FÍSICA DE SEU TITULAR. ART. 655, VII, DO CPC. AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70027171628, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/10/2008).
Agravo de Instrumento.