EIRELI

FACULDADE PITAGORAS – FAMA
TURNO – MATUTINO
TRABALHO
DIREITO
EMPRESARIAL

Componentes:

Sumário: 1- Introdução 2. Diferença entre empresário individual e sociedade empresaria 3- Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (EIRELI) 4- Aspectos positivos da EIRELI 5-Aspectos negativos da EIRELI 4- Conclusão

1 - Introdução
Por muito tempo concebeu-se que as pessoas jurídicas não se confundiam com as pessoas naturais que a compunham. Como conseqüência não se podia imaginar que uma sociedade pudesse ser constituída por uma única pessoa física.
A sociedade unipessoal surge no Brasil com a Lei 6.404/76, que prevê a sociedade subsidiária integral, tendo como única acionista uma sociedade brasileira. Mas ainda nãos e admitia a sociedade unipessoal formada por uma pessoa natural, o que foi relativizado com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em determinadas hipóteses.
De fato, somente em 2011, com a edição da Lei 12.441, é que o direito brasileiro, reconheceu a possibilidade de existência de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Em legislações estrangeiras essa alternativa já era autorizada há bastante tempo, tanto na forma de sociedade unipessoal como na forma de empresa individual, como se verá.
Inúmeras são as vantagens dessa autorização legal, podendo-se destacar o desestímulo à formação de sociedades compostas por sócios com participação irrisória, sem nenhuma participação de fato, apenas para compor a pluralidade de sócios até então exigida.
Importa ainda comentar o entendimento do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e das Juntas Comerciais em relação ao tema e o motivo pelo qual já existe em tramitação no Congresso um projeto de lei para alterar a recente inovação.
Este estudo trará de forma breve a importância da