Empresa Individual De Responsabilidade Ilimitada E I E

corresponde ao ano civil (01 de janeiro a 31 de dezembro). O próprio artigo 150 traz as exceções ao princípio da anterioridade do exercício financeiro em seu § 1°, quais sejam: 1. Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros – II; (art. 153, I da CF) 2. Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE; (art. 153, II da CF) 3. Imposto sobre produtos industrializados – IPI; (art. 153, IV da CF) 4. Imposto sobre operações de crédito,…

JurídicasPublicações Obrigatórias nas Empresas LimitadasOBRIGAÇÕES ESPECIAIS As pessoas jurídicas e equiparadas, conforme classificação abaixo, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico: a) Empresas tributadas pelo Lucro Real, quer as com encerramento trimestral, quer as empresas com encerramento anual, com pagamento mensal por estimativa ou balanços de suspensão; b) Empresas tributadas pelo Lucro Presumido; c) Empresas optantes pelo…

.............................................................. 2.1 – A DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA.COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UMÚNICO SÓCIO – EIRELI.............................................................................................. 2.2 – PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E RELACIONAR ADOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COSNTITUIÇÃO DA EMPRESA, EM TODOSOS ÓRGÃOS COMPETENTES: JUNTA COMERCIAL, RECEITA FEDERAL DOBRASIL E PREFEITURA.....

Tipos de empresas Há muitos tipos de empresas definidas nos sistemas legais de vários países. Esses tipos incluem corporações, sociedade, empresa individual e outros tipos especializados de organização. Deve ser lembrado, contudo, que as regulamentações que governam os determinados tipos da entidade, até os descritos como rudemente equivalente, podem diferenciar-se a uma extensão maior ou menor entre países. Dependendo de que tipo da entidade de negócios você seleciona também influirá…

na prática de determinados atos, constantes do antigo Regulamento n. 737, de 1850, que definia a figura jurídica do comerciante, então sujeito passivodo Direito Comercial. Com a edição do Código Civil de 2002, passamos a adotar a famosa teoria da empresa, que representa uma nova perspectiva teórica para a matéria. A partir de então, não é mais relevante para o Direito Comercial brasileiro a figura jurídica do comerciante, mas sim a figura do empresário. Em outras palavras, procedeu-se a…

determinada sociedade, quando a mesma estiver ocupando o polo passivo de uma relação processual, onde deseja se afetar o sócio que, sob o véu da sociedade praticou o ato lesivo ao credor, através da fraude. Daí afasta-se a sociedade e penetra-se na responsabilidade deste ou mais sócios que agiram com fraude. Legislação: A Desconsideração da Personalidade Jurídica encontra-se disciplinada no artigo 50 do Código Civil, no artigo 28 do CDC, na CLT, e na Legislação Trabalhista. Não…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO - DIREITO DE EMPRESA “A empresa é a atividade econômica organizada, PARA A PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. Organizada - pois nela se encontram articulados, pelo empresário os quatro fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e tecnologia.” Fábio Ulhoa Coelho (2011) CARACTERIZAÇÃO EMPRESÁRIO Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

2º aula: empresarial I) Teoria poliédrica Teoria desenvolvida por Túlio asguim, uma empresa tem que ter quatro características: 1- Atividade: aqui é atividade econômica, voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Toda empresa tem que ter uma atividade econômica voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços. 2- Estrutura: estrutura física, são os bens, é o conjunto de bens utilizado naquela sociedade. A empresa tem que possuir bens, toda empresa exige um…

praticava e não mais a uma matrícula. A Revolução industrial colocou em cena o produtor/industrial que não realizava atos de circulação, mas de produção e venda direta dos produtos que fabricava. Teoria Geral do Direito Empresarial: Teoria da empresa A partir de Código Civil de 2002, passou-se a adotar a expressão DIREITO EMPRESARIAL, em vez de DIREITO COMERCIAL. O Direito Empresarial é mais amplo, pois alcança todo exercício profissional de atividade econômica organizada para a…

são as características do Direito Empresarial? Cite todas e fale sobre cada uma delas. O Direito empresarial como conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, possui características bem distintas, são elas: a) Universalismo, Internacionalidade ou Cosmopolitismo : O direito empresarial vive de práticas ora idênticas ou…