Empresa Falida

1. Código Tributário Nacional, art. 187. O art. 76 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) regula o Princípio da Unidade e da Indivisibilidade do Juízo Falimentar, onde haverá um juízo único competente para conhecimento e julgamento de todas as causas que envolverem a massa falimentar. O Código Tributário Nacional (CTN), em seus arts. 186 e 187, excetua a regra supracitada, podendo ser exigido em juízo próprio, diferente do juízo falimentar, e destaca a preferência…

3 - Arbitragem na Recuperação Judicial de Empresas Certo é que a arbitragem, método alternativo de resolução de conflitos, mostra-se a solução mais adequada para contratos complexos e para contratantes que prezam por um julgamento mas célere e eficaz por árbitros, geralmente, escolhidos pelas partes que, em regra, são entendedores e experts nas matérias que versa o litígio. No plano de recuperação judicial, uma vez que durante um período subseqüente de (02) dois anos para implementação…

Curso FRE FALENCIA RECUPER DE EMPRESA Teste Questionário Unidade I (2015/1)   Pergunta 1 São requisitos objetivos para recuperação extrajudicial: Respostas: A. O PLANO NÃO PODE ABRANGER SENÃO OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO b. não estar em trâmite nenhum pedido de recuperação judicial da sociedade devedora c. não ter sido concedida, há menos de 2 anos, recuperação judicial ou extrajudicial d. o plano pode abranger os créditos constituídos até a data do…

101/05(LREF) Art. 1 esta lei disciplina ... A) Empresário CC, art. 966 – Quem é empresário. Empresário individual: Ele exerce a empresa em nome individual, ele administra individualmente, sozinho. Ele responde com seus bens se ele chegar a insolvência, então os bens é ilimitado. Então a responsabilidade ilimitada. B) E.I.Re.Li -------------------------- Empresa individual de responsabilidade limitada Lei 12.441/11 C) Sociedades – classificação: c.1 Despersonificadas c.2…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R.É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R.A palavra falência deriva do latim…

credor da falida por força de uma nota promissória, no valor de R$ 45.000,00, vencida em 25/02/14, verificou que seu crédito está devidamente relacionado, pelo valor correto, nada a ser acrescentado. Precisa ele tomar alguma outra providência para participar da falência? Explicar (0,5 pontos) Resposta: Caso seja verificado que o crédito está devidamente relacionado de forma correta não será necessário que Pedro tome outra providencia. 2. A empresa Mar Aberto Ltda, também credora da…

elenca outros tópicos que deverão constar na sentença, como a identificação do devedor, a localização de seu estabelecimento principal e, sendo o caso, a designação dos sócios de responsabilidade ilimitada ou dos representantes legais da sociedade falida; o termo legal da falência, se possível; a nomeação do administrador judicial e outros elementos indicados na lei. Além disso, o juiz pode, na sentença que declara a falência, determinar medidas cautelares no interesse da massa, como o…

regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade destes institutos nas micro e pequenas empresas. Com isso será estudado o

casamento, óbito, criação de pessoas jurídicas entre outros) se dava através do Registro Público. Em se tratando de empresas, o registro público é exercido por órgãos federais e estaduais em todo o território nacional, tendo por finalidade: "dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. o Art. 2 Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade…