Embriaguez Ao Volante Multa

potencial ofensivo e desrespeito pela legislação. Essas violações implicam, além da multa usual, a responsabilidade penal do infrator, ou seja, responderá legalmente como se tivesse cometido um crime, com possibilidade de prisão e até proibição de dirigir para sempre. Neste trabalho trataremos apenas de quatro: Homicídio Culposo; Lesão corporal culposa; Participação em competição não autorizada; Embriaguez ao volante. 2. OBJETIVO Abordar cada figura típica, bem jurídico…

o que faz mediante as matérias abaixo deduzidas: Constata-se pela notificação da autuação de infração acostada a esta peça recursal que o policial militar não identificado constatou que o Recorrente dirigia sob a influência de álcool. A multa é insubsistente e assim deverá ser considerado, após o regular processamento do presente remédio recursal. Cumpre observar, preliminarmente que o recorrente é professor de música, e leciona suas aulas próximo ao local onde foi abordado…

Goiânia, 2012. COMO FUNCIONA E O QUE A LEI SECA Em parceria com o Ministério da Justiça e com apoio do Ministério da Saúde, a Polícia Rodoviária Federal lançou em maio de 2009 uma campanha para reforçar o conceito da Lei Seca ao volante em seu primeiro de ano de existência. Com o conceito “Dirigir alcoolizado é crime e pode dar cadeia', a campanha tem envergadura nacional, e inclui ações promocionais em quatro capitais - São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Florianópolis

Liliane Lima da Silva RESUMO O presente artigo tem por objeto a anlise sobre embriaguez ao volante e a polmica envolvendo o exame do etilmetro, ou seja, o teste do bafmetro. A embriaguez ao volante um tema muito discutido e com muitas controvrsias na prpria lei, a recente alterao na Lei 9.503/97 pela Lei 11.705, de 06 de junho de 2008, trouxe novas diretrizes ao crime de embriaguez ao volante, refletindo sobre o delito de homicdio culposo e leso corporal culposa na direo de veculo automotor

de direitos, assim disciplinadas: - suspensão da habilitação; - suspensão da permissão; - proibição de se obter habilitação; - proibição de se obter permissão. Essas penas podem ser cumuladas com pena privativa de liberdade e, ainda, com a pena de multa. A pena tem duração de 2 meses a 5 anos, não tendo a lei estabelecido um critério de dosimetria, logo, o entendimento prevalente sugere o critério trifásico do art. 68 do Código Penal. O início da contagem dessa pena iniciará a partir do…

efeitos que não surtiram na sociedade. Cada dia que se passa aumenta o numero de vitimas no trânsito das cidades brasileiras, estatísticas mostram a imperfeição no comprimento da lei (11.705/08), teve um grande aumento em seu rigor, como o aumento das multas e a diminuição do limite de taxa de álcool no sangue, porem provas como testemunhas, teste bafômetro e o relatório do profissional da área de segurança não serve para incriminar o condutor que se encontra dirigindo em situação…

(dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)”. Art. 15 da lei 10826/03: “Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo…

dirigir, com o consequente recolhimento da CNH em processo administrativo, as respectivas multas, recolhimento do veículo etc. Nesse viés, além do exame de sangue ou do teste com etilômetro, é fundamental que haja direção anormal geradora de perigo ("concreto") de lesão a qualquer bem jurídico (individual ou coletivo, pessoal ou material, público ou privado). E esse perigo deve ser consequência do estado de embriaguez – relação de causalidade que só ficará evidenciada com a realização…

e do carro. Ato contínuo, depois de vistoriados os documentos, foi-lhe informado que estava sendo multado por dirigir alcoolizado. O Recorrente, então, contra-argumentou com os Policiais o equívoco da infração apresentada, e, muito mais, da multa que daí adveio, no que não encontrou nenhuma atenção. Na forma da lei, então, vem interpor a presente defesa, como forma de demonstrar a total ilegalidade do auto de infração de trânsito recorrido. De acordo com mencionada notificação,

sobre o homicídio culposo na direção de veículo automotor, e ainda, o artigo 306 que fala sobre a embriaguez ao volante. Tais crimes estão tipificados na Lei 9503/97, ou seja, no Código de Trânsito Brasileiro. Traz os aspectos como penas, agentes e vítimas, bem como os entendimentos jurisprudências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Palavras-chave: veículo automotor; homicídio culposo; embriaguez. 1 INTRODUÇÃO Com o presente trabalho, busca-se aprofundar o estudo…