Embriaguez e Imputabilidade

CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT Embriaguez Embriaguez Conceito, fases e espécies de embriaguez Embriaguez é a intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool cujos efeitos podem progredir de uma ligeira excitação inicial até ao estado de paralisia e coma. Possui as seguintes fases: a) Excitação (euforia, loquacidade, diminuição da capacidade de autocrítica); b) Depressão (confusão mental, falta de coordenação motora, irritabilidade, disartria); c) Fase de sono (o ébrio cai e dorme, havendo anestesia e relaxamento dos esfíncteres, culminando com o estado de coma). A embriaguez pode ser: a) Completa: corresponde ao primeiro e segundo períodos (fases), sendo que neste último (período letárgico) o sujeito só pode cometer crimes omissivos e comissivos por omissão. b) Incompleta: esta corresponde à primeira fase. Tendo em vista o elemento subjetivo do agente em relação à embriaguez esta pode ser: a) Voluntaria ou culposa (não acidental); b) Acidental. Há embriaguez voluntaria quando o sujeito ingere substancia alcoólica com a finalidade de embriagar-se, mas em face de excesso imprudente vem a embriagar-se. Existe ebriez culposa quando o sujeito não ingere substância alcoólica com a finalidade de embriagar-se, mas em face de excesso imprudente vem a embriagar-se. A embriaguez é acidental quando não voluntaria nem culposa. Pode ser proveniente de: a) Caso fortuito; b) Força maior. A embriaguez é proveniente de caso fortuito quando o…

RESPONSABILIDADE PENAL DA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA, COMPLETA E NÃO PREORDENADA FRENTE À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA Brasília/DF 2014 ANDERSON JÚNIO SANTOS DE LIMA A RESPONSABILIDADE PENAL DA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA E COMPLETA NÃO PREORDENADA FRENTE À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção de nota…

o artigo 27 do CP sobre os menores. Menores de dezoito anos Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Notamos, agora, que além daqueles casos mencionados no artigo 26, o legislador considera também inimputável o menor de 18 anos de idade. Para o legislador, aquele que não completou 18 anos de idade tem desenvolvimento mental incompleto. Trata-se de uma presunção absoluta. Assim, basta ser…

inimputáveis. a.4) Embriaguez: é toda intoxicação aguda e transitória, seja por álcool ou qualquer outra substância de efeitos análogos como por exemplo medicamentos, entorpecentes ou até mesmo chás. Toda embriaguez possui 3 fases: a excitação, a depressão e o sono. Nessas fases o agente poderá praticar qualquer ilícito penal. OBS: Se faz necessária a análise dos dois momentos ao tratar do tema embriaguez, no primeiro momento verifica-se como a substância foi ingerida (verifica se…

_________________________________________________________ 2.1.3 Embriaguez Completa e Fortuita ________________________________________ 2.1.4 Erro de Proibição Inevitável ____________________________________________ 2.1.5 Descriminante Putativa Fática __________________________________________ 2.1.6 Coação Moral Irresistível e Obediência Hierárquica _________________________ 3 Imputabilidade _____________________________________________________ 11 3.1 Sistema Biológico…

assim, do conjunto de circunstâncias especiais, que levam à possibilidade de se atribuir a certo indivíduo a causa eficiente da infração culposa ou dolosa de certa norma penal”. O Art. 28 nos incisos I e II em seus §§ 1º e 2º, trata das ações que não excluem a imputabilidade penal: Emoção e paixão e Embriaguez. Emoção e paixão Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: Art. 49 do CPM. I – a emoção ou a paixão; Embriaguez II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo…

usque, conhaque).Bebidas alcoolizadas conseguidas artificialmente pelo adicionamento de lcool aos produtos fermentados (vinho do Porto, vinho Madeira). Embriaguez alcolica aguda as perturbaes produzidas pelo uso excessivo do lcool esto mais em razo direta da tolerncia individual do que da quantidade ingerida.Manifestaes fsicas congesto das conjuntivas, taquicardia, taquipnia e hlito alcolico-actico. Manifestaes neurolgicas alteraes do equilbrio e da marcha (marcha ebriosa ou cerebelar ou…

psicotrópico? R- O álcool predominantemente é um psicoléptico porque gera retardo no sistema nervoso central, inibindo a ação dos neurotransmissores. Mas dependendo da dosagem, pode gerar efeitos semelhantes ao dos psicodislépticos. 2- O que é embriaguez? R- É o uso excessivo do álcool, gerando a embriaguez. Há grande interesse médico-legal pela intoxicação do organismo humano pela substância etílica. Para fins penais, embriaguez também é empregada para o uso excessivo…

. Embriaguez e imputabilidade penal. Segundo o art. 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, causada pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade. Destarte, pela legislação atual, a imputabilidade subsiste quando a pessoa ingere bebida alcoólica voluntariamente, tenha ou não o fito de inebriar-se, e não importando se a embriaguez subsequente seja completa ou incompleta. Por outro lado, os parágrafos primeiro e segundo do…

desenvolvimento mental retardado. 4- A menoridade. 5- Emoção e Paixão 6- A embriaguez completa que decorre do fortuito ou de força maior. DA DOENÇA MENTAL E DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO. Doente mental é aquele que acometido de alguma patologia não possui condição de discernimento das coisas. Tem desenvolvimento mental incompleto aquele que, não completou seu desenvolvimento mental, mas com o tempo o completará. Já o retardado é aquele que não tem o…