Embriaguez Ao Volante Inconstitucionalidade

permearam a não realização do teste do “bafômetro”, bem como pelo fato de que, conforme manifestação da Procuradoria Geral da República, o ato normativo que serviu de base para a imputação objeto do Auto de Infração padece de flagrante vício de inconstitucionalidade, por afronta ao princípio constitucional nemo tenetur se detegere (ninguém será obrigado a produzir provas contra si próprio), o condutor, diante de decisão flagrantemente ilegal do DETRAN/RJ, apresentou recurso ao JARI no…

embriagado. Consta, ainda, que não foi retirado sangue para análise, tão pouco constatada a embriaguez clinicamente do requerente, pois, não submetido a exame clínico. DO DIREITO Instaurado o presente processo administrativo, e aberto prazo para apresentação de “AMPLA DEFESA”, alega-se o seguinte: PRELIMINARMENTE A ação deve ser julgada totalmente improcedente face à flagrante inconstitucionalidade do presente processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Conforme…

RESUMO Em 2008 entrou em vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que…

2008 com objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados no Brasil, endurecendo as punições contra quem bebe antes de pegar o volante. Uma mistura de equívocos e inconsistências legais, porém, acabou fazendo com que a legislação surtisse o efeito contrário. A principal mudança foi a definição legal do que é embriaguez ao volante – e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. No Brasil, porém, não se pode…

em certos aspectos, padecem do mais grave dos vícios, que é a inconstitucionalidade. A doutrina tradicional classifica os crimes de trânsito em crimes de dano (homicídio culposo e lesão corporal culposa) e de perigo (abstrato ou presumido e concreto). Entretanto, doutrinários advertem que os tipos de perigo têm acarretado sérios problemas interpretativos. É por isso que a moderna doutrina penal conclui pela inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato em nossa legislação. Essa…

Glória de Deus Pai consegui a vitória de realizar este grande sonho, concluindo o Curso e obtendo o título de Bacharel em Direito, final de uma luta e início de uma grande caminhada. GARCIA, Alex Jesuino. O Controle Estatal sobre a Embriaguez ao Volante. 2011. 82 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito…

verdade, é matar alguém. Por conta disso, há quem sustente a inconstitucionalidade deste art. 302, por violação ao princípio da taxatividade, que é um corolário do princípio da legalidade. Há quem sustente, que essa descrição genérica, que não prevê a conduta e narra o nome do crime, é inconstitucional por violação ao princípio da taxatividade. Essa tese é isolada e não é aceita pelos tribunais. Jamais foi declarada a inconstitucionalidade do art. 302. Essa tese fica aí como registro…

motoristas embriagados que trafegam, não só nas estradas, mas também em vias públicas em geral. Assim, pode-se perceber que a vedação desta atividade lícita – venda de bebidas alcoólicas – não tem o condão de resolver a questão da embriaguez ao volante, pelo contrário, ao tentar resolver uma questão socialmente relevante, cria um obstáculo econômico aos estabelecimentos comerciais que se encontram às margens de rodovias federais. Importante mencionar ainda que o IMPETRANTE…

ctb – homicídio culposo. Pena – 2 a 4 anos de detenção. Não é infração de menor potencial ofensivo, não se aplica a lei 9099/95 Não é cabível nem mesmo a suspensão condicional do processo, art. 89, lei 9099. Crime do art. 306, ctb – embriaguez ao volante. Pena – 6 meses a 3 anos de detenção. Não é infração de menor potencial ofensivo, não se aplica a lei 9099/95. ?OBSERVAÇÕES: - É cabível a suspensão condicional do processo – pena mínima não superior a 1 ano. - O procedimento…

Pratica o crime do artigo 306 do Código de TRÂNSITO, o condutor que depois de ingerir "duas ou três caipiras de vodka", passa a conduzir veículo automotor em via pública, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Tratando-se a embriaguez ao volante de crime de perigo abstrato ou presumido, basta a ação de conduzir o veículo nas condições descritas no texto legal . 3. NATUREZA DA PENA DO ARTIGO 292 DO CTB O artigo 292 vem elencado no capitulo XIX do CTB, no qual é previsto…