Embriaguez Ao Volante Inconstitucionalidade

com redação original e com as alterações trazidas pela Lei nº 11.705/08, analisando se houve uma melhora ou não com essas inovações legislativas. Observa-se que essas mudanças vêm sendo criticadas por diversos doutrinadores, pela sua inconstitucionalidade, tendo em vista que o estabelecimento do dispositivo legal que dispõe sobre a alcoolemia zero, ou seja, qualquer concentração de álcool por litro de sangue, introduzida pela Lei Seca, já sujeita o condutor a punições por estar…

Santos Cabette, por sua vez, reconhece pontos onde haveria inconstitucionalidade na norma – embora apresente que, sob certos aspectos, o conflito pode ser sanável pela interpretação dada ao texto legal, ou ainda por alguns procedimentos a serem adotados pelo agente público no momento da fiscalização (2009, p. 16). Combatendo alguns pontos da norma em estudo, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4103 pela Associação Brasileira de…

sua influência quando aliado à direção de veículo automotor, as alterações na lei de trânsito brasileira, os princípios constitucionais relevantes ao tema, à ponderação entre interesses coletivos e individuais, as consequências da presunção da embriaguez frente ao exercício regular do poder de polícia. Por fim, quanto aos posicionamentos contrários e favoráveis à constitucionalidade, provar-se-á que, a aplicação da sanção administrativa ao condutor que recusar a realizar o teste de…

705/08, que alterou vários dispositivos do CTB. Cumpre registrar que o acusado estava muito abalado pela separação, razão pela qual se desligou do trânsito, o que veio a ocasionar o acidente. DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (incolumidade pública), bem como a inexistência de vítima determinada. Cumpre registrar que o dispositivo…

ENTORPECENTES -CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR -DELITOS CONTA A ORDEM ECONOMICA E TRIBUTÁRIA -DELITOS COONTRA O SISTEMA SFN (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) -CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO -CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR EMBRIAGUEZ + VELOCIDADE =DOLO EVENTUAL DOLO EVENTUAL # CULPA CONSCIENTE ASSUME O RISCO ACHA QUE O RESULTADO NÃO VAI ACONTECER DO RESULTADO LEI 9503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO…

INTRODUÇÃO O tema a ser exposto nesse trabalho traz um panorama geral sobre a história e o momento atual em que o país vive em ralação ao transito e aos acidentes causados pela imprudência dos motoristas, mais especificamente sobre a embriaguez ao volante, que hoje gera números alarmantes de mortes e mutilações no transito, além dos prejuízos materiais. O legislador brasileiro, em 23 de setembro de 1997 aprova o Código de Transito Brasileiro (CTB), a qual em seu conteúdo destina…

locais onde estas permitem e até organizam competições dessa espécie; c) se ocorrer dano potencial à incolumidade pública ou privada. Em relação ao terceiro requisito os doutrinadores relatam que ocorre exatamente como no crime de embriaguez ao volante, ou seja, há a desnecessidade de prova de que pessoa certa e determinada foi exposta a perigo. Na realidade, a disputa entre dois veículos em altíssima velocidade na via pública, por si, rebaixa o nível de segurança viária,…

dano o interesse de uma s pessoa ou de um limitado nmero de pessoas. J perigo perigo comum (difuso ou coletivo), segundo a doutrina, o que expe ao risco de dano interesses jurdicos de um nmero indeterminado de pessoas. Exemplo delito de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do CTB, mesmo que no haja vtimas. Isto porque o motorista embriagado coloca em risco a incolumidade pblica. Perigo atual o que est ocorrendo, como no estado de necessidade Considera-se em estado de…

realizar a produção da prova e aplicação das medidas administrativas e penais prevista pelo código de trânsito aos infratores. Ficam os agentes condicionados à disposição do condutor que, na maioria das vezes, se nega a submeter-se aos testes de embriaguez, diante da máxima de que “ninguém é obrigado a produzir prova contra si”. No exercício do Poder de Polícia se vê o agente fiscalizador pouco instrumentalizado, carecendo de mecanismos eficientes para a efetivação da medição de…

................. 17 3 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI N.9.503/1997)..................................... 19 3.1 LEI SECA (LEI N. 11.705/2008) ..................................................................................... 21 3.2 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: REPERCUSSÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA ......................................................................................................... 22 3.3 O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL.....................................................