Embriaguez Ao Volante Inconstitucionalidade

do Ministério do Planejamento essa despesa já alcançou a marca dos 22 milhões de reais. A partir desse cenário crítico que o país se encontrava, e impulsionado por dados alarmantes sobre o número de acidentes de trânsito ocasionados pela embriaguez ao volante, viu-se a urgência de uma legislação que fosse capaz de tomar as medidas necessárias para retroceder os índices que só cresciam. Como consequência, o governo federal criou a Lei 11.705/08 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que…

segurança pública. Após esse aporte teórico, analisa-se os anexos, dados coletados por meio de pesquisas de campo, pela aplicação de questionários e pesquisas no Batalhão de Polícia Militar e Delegacia Civil da Comarca de Brusque/SC. PALAVRAS-CHAVE: Embriaguez. Lei seca. Alcoolemia. Fiscalização. ABSTRACT: This paper investigates the influence of Law 11.705/08 and its effects on education, health and quality of brusquense life. It begins by placing the historical context of…

analítico predominante, passou a definir o crime como ação típica, antijurídica e culpável. (BITENCOURT, 1999) Quanto a classificação dos crimes, percebe-se a existência de inúmeros conceitos, porém, o intuito do presente trabalho é especificar a inconstitucionalidade do crime de perigo abstrato de posse ou porte ilegal de armas. Para os crimes de perigo abstrato não há a especificação de verificar elementares do tipo, posto que o perigo se presume, também por isso chamado “crime de…

poder/violação de dever inerente ao cargo/ofício/ministério ou profissão Criança/>60/enfermo/mulher grávida Ofendido estava sob proteção da autoridade Ocasião de incêndio/naufrágio/inundação/calamidade pública/desgraça particular do ofendido Embriaguez preordenada 2ª etapa: fixa o regime inicial de cumprimento de pena. 3ª etapa: verifica se é possível substituir a pena de privação de liberdade, por PRD ou por multa. Se não for possível, verifica-se se é possível suspender a…

de defesa. Como paradigma de inconstitucionalidade por cerceamento de defesa, podemos citar o parágrafo 3º do Decreto 911/69, que trata da Busca e Apreensão na Alienação Fiduciária, o qual limita ao réu, na contestação, alegar somente o pagamento ou realizar pedido de purgação de mora, de maneira que, segundo o texto da citada norma, seria defeso ao réu alegar qualquer outro fundamento de defesa. Desnecessário tecer maiores comentários quanto a inconstitucionalidade desta norma, eis que…

..................................................................35 5. O PROBLEMA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE................................................38 5.1. RETRATO ESTIMADO NO BRASIL ........................................................................39 5.2. ACIDENTES NO ESPÍRITO SANTO .......................................................................41 6. A FISCALIZAÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ........................................43 6.1. ASPECTOS LEGAIS......................

sede de grande celeuma na doutrina e, principalmente, nos tribunais a discussão no que tange à possibilidade da existência de dolo eventual ou de culpa consciente nos acidentes de trânsito, mormente ocasionados pelo excesso de velocidade e embriaguez ao volante. A CF reconhece, no art. 5º, XXXVIII, a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados à plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes…

familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 4424) JULGADA NO STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. De acordo com a recente decisão do Colendo STF, que julgou procedente a ADI nº 4424, a ação penal de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico…

___________________________________________ Examinador 02 RESUMO O presente trabalho pauta seus objetivos na necessidade de analise e aprofundamento da contemporânea celeuma doutrinaria e jurisprudencial quanto à idoneidade (ou não) dos subsídios fáticos embriaguez e ou alta velocidade, ou ainda, o desenrolar dos chamados racha, considerados avulsamente, desgarrados de outros dados objetivamente perceptíveis, para a caracterização do elemento volitivo doloso de 2º grau,…

2008 com objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados no Brasil, endurecendo as punições contra quem bebe antes de pegar o volante. Uma mistura de equívocos e inconsistências legais, porém, acabou fazendo com que a legislação surtisse o efeito contrário. A principal mudança foi a definição legal do que é embriaguez ao volante – e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. No Brasil, porém, não se…