Embriaguez Ao Volante Inconstitucionalidade

fato perigoso. 7 O Direito Penal hodierno é marcado por e tenta se realizar especialmente através dos delitos de perigo, e nos últimos anos certamente mais focalizada nos delitos de perigo abstrato (vide todo debate em torno do crime de embriaguez ao volante), ou, como coloca Claus Roxin, “aqueles [crimes] em que se castiga a conduta tipicamente perigosa como tal, sem que no caso concreto tenha ocorrer um resultado de exposição a perigo” (ROXIN, 1997, p. 407, tradução livre). Trocando…

de Janeiro e São Paulo, entre os anos 2006-2011 a respeito de temas controversos previstos pela Lei. A pesquisa foi realizada entre os anos 2009-2011. Analisou-se também o entendimento da doutrina sobre os temas polêmicos. São eles: a inconstitucionalidade da lei Maria da Penha; a aplicação da Suspensão Condicional do Processo prevista na lei dos juizados especiais e a possibilidade de renúncia ou retratação à representação pela vítima. A pesquisa mostra uma grande diversidade de…

periódico; c) A separação dos poderes; d) Os direitos e garantias individuais. 4. Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO corresponde a uma atribuição do Supremo Tribunal Federal: a) O processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei; b) O julgamento de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida 1 contrariar dispositivo da Constituição Federal; c) A edição de súmula vinculante; d) O julgamento de recurso especial, quando a decisão recorrida…

CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Plenário,…

exclui-se o crime, pois a lei autoriza a fuga do local. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - ART. 305 Ao tentar punir criminalmente alguém somente pelo fato de não fazer prova contra si mesmo, o artigo 305 é de flagrante inconstitucionalidade. O dispositivo também viola frontalmente o art. 8.º, II, g, do Pacto de São José: ninguém tem o dever de auto-incriminar-se. Além disso, há outro aspecto a ser considerado. A obrigação de sujeitar-se ao processo (penal ou…

quais o legislador incute uma presunção absoluta de periculosidade, são, de fato, muito perigosas, de maneira que sua simples prática é capaz de retirar a tranquilidade, a paz social. Exemplos de crimes de perigo abstrato são os crimes de Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97), Tráfico de Entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), Formação de Quadrilha ou Bando (art. 28 do Código Penal) e, é claro, os crimes de posse (art. 12) e porte (art. 14) de armas de fogo (Lei 10.826/03), Formação

11-9-2009. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos: o art. 33, § 4º vedava a conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44). O Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade da expressão que retirava do juiz a possibilidade de substituição da pena (HC n.º 97.256 –RS). Acerca do tema, vejam o recente acórdão do STJ: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.…

"Amolda-se ao tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826/03 - Estatuto do desarmamento. (porte ilegal). •6. (V) Decisão da Excelsa Corte, tendo como Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, na ADIN 3112, majoritariamente, além de admitir inconstitucionalidade em dispositivos do Estatuto do Desarmamento, considerou que o artigo 15 do mesmo (Disparo de Arma de Fogo) constitui crime de mera conduta. •7. (F) Considere a seguinte situação hipotética. Alfredo, imputável,…

400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o veículo referido no caput deste artigo for de transporte de passageiros. A Lei n. 11.343/2006 criou um novo tipo penal, embora o Código Brasileiro de Trânsito preveja o delito de embriaguez ao volante, decorrente de álcool quanto qualquer outra droga, tal previsão estava restrita a via terrestre, não abrangendo o trânsito marítimo e aéreo. Exige o tipo penal que a condução da embarcação ou aeronave após o consumo de drogas…

qualquer tempo pela autoridade judiciária. EMBRIAGUEZ Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; (Exclui a culpabilidade quando combinado com o art. 65, III, c. No caso puro deste artigo, esta regra excepciona-se quando a emoção deriva de patologia, ou se torna uma.) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito…