Embriaguez Ao Volante Inconstitucionalidade

normativas)...... 3.7.2.1. 3.7.3. 179 Lacuna constituciona1 e o "pensamentojurídico do possível" na jurisprudência ��- 3.9. 177 Sentenças substitutivas (declaração de inconstitucionalidade com efeito substitutivo) . . 3.7.4. 176 177 Sentenças aditivas (ou sentenças manipulativas de efeito aditivo). Declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo ou aditivo .. . 3.7.2.2. 3.8. 170 Princípios da interpretação constitucional... Críticas ao "pan·principiologismo" e…

Observou-se, em princípio, que o Supremo declarara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, em que se estabelecia o regime integralmente fechado para o cumprimento das penas por crimes previstos naquela norma. Consignou-se, ainda, que a nova redação do aludido dispositivo estaria sendo alvo de debates nas instâncias inferiores e que o STJ concluíra por sua inconstitucionalidade, ao fundamento de que, a despeito das modificações…

admite suspensão condicional do processo. Ou seja, não admite a transação penal. Obs. O delito de embriaguez ao volante, consoante antiga redação do parágrafo único do art. 291 do CTB, admitia transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95). Contudo, a Lei 11.705/2008 alterou a redação do parágrafo único do art. 291 do CTB abolindo essa exceção (abolindo a possibilidade de transação para o crime de embriaguez). Destaque-se que como a Lei 11.705/2008 é maléfica, não retroage para alcançar os…

legais de inimputabilidade 18.3.1.3.1. Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art. 26) 18.3.1.3.2. Embriaguez completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior (CP, art. 28, § 1º) 18.3.1.3.2.1. Introdução 18.3.1.3.2.2. Níveis de embriaguez 18.3.1.3.2.3. Origem da embriaguez (voluntária versus involuntária) 18.3.1.3.2.4. Embriaguez patológica 18.3.1.3.3. Dependência ou intoxicação involuntária decorrente do consumo de drogas ilícitas (Lei…

.......... 142 Estupro de vulnerável – Crime tentado – Autoria – Materialidade – Prova – Confissão espontânea – Vítima menor de quatorze anos – Consentimento da vítima – Irrelevância – Violência presumida – Erro de tipo – Não-ocorrência – Inconstitucionalidade do art. 217-A do CP – Não-ocorrência – Princípio da proporcionalidade – Proibição de proteção deficiente – Observância – Adequação da pena – Fixação da pena de acordo com o art. 213 do CP – Redução da pena pela tentativa –…

objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Norma sobre atribuição para conduzir investigação criminal é contestada em ADI. A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5043, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo da Lei federal 12.830/2013 que confere ao delegado de polícia a atribuição de conduzir investigação criminal por inquérito policial ou outro procedimento legal. De…

de natureza diferente do crime, porque as suas condutas são “axiológico-socialmente irrelevantes” (não se fundamentam num plano ético-juridico e o “dto mera ordenação social” não está sujeito aos princípios criminais).  Caso da alcoolémica ao volante: condução com 0,5g e 0,8g/l é uma contraordenação, ao passo que conduzir com 1,2 g/l ou mais de álcool no sangue é crime porque a perigosidade e a censurabilidade ética da última conduta é de tal maneira relevante que se liga a…

tem sido verificado é a falta de educação no trânsito. Reportagem da Revista Veja, em 2005, traz a pesquisa realizada pelo Instituto Synovate, que apresenta as principais grosserias no trânsito em diversos países. Quadro 1 – Índice de grosseria ao volante Revista Veja, Edição 1919, de 24 de agosto de 2005. Disponível em: <http://veja.abril.com.br/240805/contexto.html>. Acesso em: 25 ago. 2012. 39 EaD Aldemir Berwig A partir do Quadro apresentado na pesquisa realizada,…

pblico, corrupo etc. b) sumrio, para os delitos que tenham pena mxima superior a 2 anos e inferiora 4, e para os quais no haja previso de procedimento especial. Exs. crimesde homicdio culposo, tentativa de furto ou de apropriao indbita, embriaguezao volante, quadrilha simples etc. c) sumarssimo, para a apurao das infraes de menor potencial ofensivo, quetramitam perante os Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 98, I, daConstituio Federal. So infraes de menor potencial as…

A longa citação justifica-se porque são exatamente esses elementos que se reconhece e se identifica no Direito Penal da contemporaneidade. Prova disso são, a título exemplificativo, os atuais dispositivos da lei 11. 705/2008, que trata da embriaguez ao volante[12]. A nova disposição do art. 306[13] do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prescreve exatamente um crime de perigo abstrato, pois o simples fato de estar sob a influência de álcool já caracteriza crime, sem a…