Embriaguez Ao Volante Inconstitucionalidade

proteção dizem respeito bem de perto ao organismo policial. Interessa-nos aqui o item III do art. 98, ou seja, a ameaça aos direitos causada pela própria conduta da criança e/ou adolescente. Assim, a polícia deverá se preocupar com os adolescentes ao volante; crianças e adolescentes que praticam “surf de asfalto” e, os usuários dependentes da chamada “cola de sapateiro”. A POSSIBILIDADE POLICIAL COMETER UM ILÍCITO PENAL NO TRATO COM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Há que se dar…

Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Segundo a Defensoria Pública este dispositivo fere o princípio da ampla defesa. Visão minoritária que defende a inconstitucionalidade da parte final do dispositivo. Entendimento majoritário é de que o dispositivo é constitucional, pois em certos casos não há como saber, logo de início, se há ou não circunstância agravante. Ex: Logo no momento da…

a extratemtonalidade 135 6. Extradição 136 6.1 Espécies de extradição e fonte legislativa 136 6.2 Requisitos para a concessão 136 7. Pena cumprida no estrangeiro, tentativa de amenizar a não aplicação do pnncípio ne bis in idem e inconstitucionalidade do art. 8.° do Código Penal 8. Outras exceções à regra da territorialidade 141 141 8.1 Tratados, convenções e regras de direito internacional 142 8.2 Imunidades diplomáticas 143 8.2.1 143 Abrangência, extensão e exclusão…

interesses supraindividuais), além das garantias constitucionais do mandado de segurança coletivo (proteção a interesses homogêneos de pessoas integrantes de determinada categoria), da assistência jurídica aos necessitados, da ação direta de inconstitucionalidade aberta a diversas entidades representativas, da exclusão das provas obtidas por meios ilícitos etc. (v. respectivamente, lei n. 7.244, de 7.11.84, lei n. 7.347, de 24.7.85, e Const., art. 5º, ines. LXX, LXXIV, LVI, e art. 103).…

intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia. § 4.º Entende-se como tempo de direção ou de condução de veículo apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso entre a origem e o seu destino, respeitado o disposto no § 1.º, sendo-lhe facultado descansar no interior do próprio veículo, desde que este seja dotado de locais apropriados para a natureza e a duração do…

de trânsito 1.2 Prisão em flagrante em crimes de trânsito 1.3 Crimes em espécie 1.3.1 Homicídio culposo – art. 302 1.3.2 Lesão corporal culposa – art. 303 1.3.3 Omissão de socorro – art. 304 1.3.4 Fuga do local do acidente – art. 305 1.3.5 Embriaguez ao volante – art. 306 1.3.6 Violação de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor – art. 307 1.3.7 Participação em competição não autorizada – “racha” – art. 308 1.3.8 Direção sem habilitação…

ao juiz inquirir ex officio o ofendido. Se dissermos que tal possibilidade é resquício do sistema inquisitivo e que não se coaduna com o modelo acusatório (que é ditado pela Lex Fundamentalis), estaremos, de modo indireto, apregoando a inconstitucionalidade daquela faculdade judicial. Destarte, precitado dispositivo não poderá nortear o agir do juiz, sob pena de ofensa à Carta Magna. E não é isso que entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em que, como referimos antes,…

patrimônio adquirido pelo esforço comum, reconhecida a existência de sociedade de fato com os requisitos previstos no artigo 1.363 do Código Civil [de 1916].”. Ressalte-se que, no dia 5 de maio de 2011, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais.…

armas, sem licença da autoridade; exploração da credulidade pública; alarme falso; uso ilegítimo de uniforme ou distintivo; exploração de jogos ou de loteria não autorizada; mendicância por ociosidade ou cupidez; importunação ofensiva ao pudor; embriaguez pública e escandalosa; perturbação da tranqüilidade alheia; omissão da comunicação de crime; recusa de moeda de curso legal; simulação da qualidade de funcionário público; abuso na prática da aviação; exercício ilegal de profissão…

prova, 319 6.2.12 Hipóteses legais, 320 6.2.12.1 Ato de improbidade, 320 6.2.12.2 Incontinência de conduta, 321 6.2.12.3 Mau procedimento, 321 6.2.12.4 Negociação habitual, 322 6.2.12.5 Condenação criminal, 322 6.2.12.6 Desídia, 323 6.2.12.7 Embriaguez, 324 6.2.12.8 Violação de segredo da empresa, 325 6.2.12.9 Indisciplina, 325 6.2.12.10 Insubordinação, 326 6.2.12.11 Abandono de emprego, 326 6.2.12.12 Ato lesivo à honra e boa fama, 327 6.2.12.13 Ofensa física, 327…