Embriaguez Ao Volante Inconstitucionalidade

Gestão de Políticas Públicas no Paraná O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Adair Aparecido Zem - PMPR Edmauro de Oliveira Assunção - PMPR Cleise M.A.Tupich Hilgemberg - UEPG INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos idos de 1893, e durante o transcorrer de um século de inserção automobilística, os acidentes de trânsito representam a segunda maior causa das mortes entre os brasileiros ficando atrás apenas das doenças do aparelho circulatório, sendo milhares as…

abstrato 4. Mudanças promovidas pela Lei Seca 4.1 Aspecto Administrativo 4.2 Aspecto penal 5. Embriaguez ao volante frente às leis 9503/97 e 11.275/06 5.1 Requisitos para embriaguez na Lei 9.503/97 5.2 Requisitos para embriaguez na Lei 11.275/06 6. Crime de embriaguez ao volante no contexto da Lei 11.705/08 6.1 Aspectos objetivos 6.2 Aspectos Subjetivos 7. Crime de embriaguez ao volante no contexto da Lei 12.760 8. O uso do etilômetro 9. Conclusão

abordagem como por exemplo, a realização do segundo exame etilômetro (bafômetro), mesmo requerido pelo réu, cerceando com isso o direito a produção de provas e ferindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. IV – DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO O crime do art. 306 do CTB, na nova redação dada pela Lei 11.705/08 dispõe: "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de…

provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, senão vejamos: Todo o conteúdo fático-probatório comprova a inexistência de embriaguez e a jurisprudência dominante nos mais diversos Tribunais manifestam-se favoravelmente ao condutor em relação às inúmeras outras provas produzidas, senão vejamos: “E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -CONDENAÇÃO -RECURSO DEFENSIVO -PEDIDO ABSOLUTÓRIO -ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA…

é inadequada e absurda, porque o legislador de 2012 abandonou a técnica do perigo abstrato puro ou presumido, que tinha sido adotada na redação do artigo 306 em 2008 – dirigir com 6 decigramas ou mais. Importa, agora, analisar no delito de embriaguez ao volante em cada caso concreto, cada pessoa singular, seu sexo, altura, habitualidade da alcoolemia etc. Cientificamente se sabe que o álcool afeta as pessoas de maneira distinta. Cada uma tem sua singularidade e reage de forma diferente…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO E OS PERIGOS DA EMBRIAGUEZ 3. LEGISLAÇÃO E OS PERIGOS DA EMBRIAGUEZ 4. SANÇÕES AOS INFRATORES 5. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS 6. DIVERGÊNCIAS ATUAIS 6.1 JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA 7. ACIDENTES CAUSADOS PELA IMPRUDÊNCIA NO TRÂNSITO 8. RESISTÊNCIA DA SOCIEDADE 9. ESTATÍSTICAS 9.1 RESULTADOS APRESENTADOS 10. CONCLUSÃO 11. BIBLIOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar a reformulação no Código de…

gravíssima. Penalidade — multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses Medida Administrativa — retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único: A embriaguez também poderá ser apurada na forma do artigo 277. Artigo 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de…

os meios em direito admitidos segundo estabelecido pelo artigo 277 do CTB. Desta forma, face à negativa do condutor em realizar o teste do bafômetro, a autoridade policial só poderia autuar por infração ao artigo 165 CTB se restasse constatada a embriaguez por outros meios em direito admitidos e não lavrar o auto em virtude da não realização do exame. A realização do teste do bafômetro não é um dever em si mesmo, o qual descumprido tem por conseqüência a aplicação de sanção, mas sim um…

automóvel apreendido, e este artigo tem o intuito de por um discussão de se tal lei é inconstitucional ou constitucional, e falando-se também de seus efeitos e defeitos. Palavras Chave: lei seca, bafômetro, direito à segurança, punição, inconstitucionalidade,constitucionalidade. INTRODUÇÃO No dia 19 de junho de 2008 foi tramitada uma lei enumerada como 11705, onde mudou alguns aspectos do Codigo de Trânsito Brasileiro, e assim apelidada como “LEI SECA”, que tem como maior…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor SÃO LUIS 2013 Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor Trabalho apresentado à disciplina SÃO LUIS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos