Embriagues ao volante

vehicle; alcohol; Traffic Code. SUMÁRIO RESUMO 1 ABSTRACT 2 INTRODUÇÃO 4 1 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 11.705 DE 2008 7 1.1 Criação da Lei nº 11.705 de 2008 8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 14 2.2 Princípios constitucionais que justificam a normatização a respeito da obrigatoriedade do teste etilométrico ou exame de sangue 17 3 DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.705/08 20 3.1 Aspectos Penais 20 3.1.1 A actio libera in causa X embriaguez 22 3.1.2 Embriaguez culposa 22 3.1.3 Embriaguez dolosa 24 3.1.4 Embriaguez preordenada 24 3.2 A obrigatoriedade para os condutores que não apresentem indícios de violação de qualquer dispositivo legal submeter-se ao teste etilométrico ou exame de sangue 25 3.3 Posicionamento dos Tribunais 29 CONCLUSÃO 32 REFERENCIAS 35 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade da Lei 11.705 de 2008, ou seja, a obrigatoriedade do teste etilométrico ou exame de sangue, verificando a ineficácia do uso da lei do bafômetro. Isto porque, atualmente, a baixa…

UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI SECA Guilherme Pinheiro Costa de Assis BRASÍLIA OUTUBRO/2012 1 GUILHERME PINHEIRO COSTA DE ASSIS A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI SECA Monografia apresentada ao Núcleo de Pesquisa e Monografia do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, como requisito para a obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientadora: Ms. Eneida Orbage de Britto Taquary, Doutoranda em Direito…

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de…

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CRIME DOLOSO?) Julyver Modesto de Araujo Desde que o atual Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor, em 1998, três foram as Leis que alteraram os preceitos normativos relativos à “embriaguez ao volante”: a Lei n. 11.275/06, a n. 11.705/08 (conhecida popularmente como “lei seca” e complementada pelo Decreto n. 6.488/08) e a n. 12.760/12 (denominada de “nova lei seca”). Sem nos atermos à retrospectiva histórica sobre tais alterações, e a fim de nos…

Ilustríssimo Senhor Diretor do 1xxxxª Circunscrição Regional de Trânsito Tatuí - São Paulo. Procedimento administrativo n. 0000xxxx3/2013 Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXX nº 999, Jardim XXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXX - SP, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxx SSP/SP, CPF nº 8888888888 e CNH nº 99999999999 vem, respeitosamente interpor Recurso com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:…

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AFERIÇÃO ATRAVÉS DO EXAME NO ETILÔMETRO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027665-66.2008.8.19.0014 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1ª Ementa DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ - Julgamento: 15/09/2010 - OITAVA CAMARA CRIMINAL OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 002766566.2008.8.19.0014 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: DENILDO DA SILVA FRANCISCO…

A responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo, o que com certeza não foi o caso pelo fato de a vítima ser amiga do acusado. Acusação Durante muitos anos a justiça brasileira tendia a dizer que quem matava alguém enquanto dirigia embriagado estava cometendo um homicídio culposo, ou seja, aquele no qual o criminoso não deseja causar a morte. Pois bem, hoje a questão deve ser…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN – DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXX RECURSO ADMINISTRATIVO AO CETRAN – GRAU SUPERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0999/2011 4ªDRP – ITAJAÍ ATO PUNITIVO Nº 0999/2011 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista, portador da CI RG nº XXXXXXXXXX SSP PR e do CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX – Centro – XXXX – XX – CEP XXXXXXXXX, por seu…

claudicantes, clama e implora por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Criminal. 2.) ABSORÇÃO PELO ARTIGO 306 DO ARTIGO 309 DA LEI N.º 9.503/97 Sobremais, sabido e consabido, que na remota hipótese de vingar o deito (maior) estratificado no artigo 306, da Lei n.º 9.503/97, o mesmo absorve o menor, contemplado no artigo 309, da Lei 9.503/97. Neste rumo, é a doutrina do afamado mestre, LUIS FLÁVIO GOMES, in, ESTUDOS DE…

Linguagem Jurídica ATPS Etapa 1 – Embriaguez ao volante e Débito Conjugal. Trabalho para avaliação bimestral apresentado a Universidade Anhanguera, contendo os conteúdos estipulados para a ATPS de Linguagem Jurídica. Contendo os seguintes temas: Embriaguez ao volante e Débito conjugal. Além de conter um glossário com palavras jurídicas para o esclarecimento de dúvidas a respeito de seus respectivos significados. Embriaguez + direção de veículo automotor +…