Embargos Execução Anatocismo Revisão Contratual

que se falar em inadimplemento do vendedor. Sendo os Autores beneficiários de financiamento bancário, em nenhuma hipótese pode ser considerado prazo para entrega do imóvel “outubro de 2010”, como são por eles aduzidos. Excelência, a previsão contratual de condicionar o prazo para a entrega das chaves à assinatura do contrato de financiamento se deve única e exclusivamente ao fato de que é obrigação do promissário comprador, ora Autores, pleitear o financiamento bancário para…

contrato pelo qual livremente assumiu dívida a ser paga em prestações idênticas e sucessivas, pois de valor inalterável se implementadas no vencimento, representativos, portanto, de comprometimento patrimonial insuscetível de modificação no curso da execução do contrato, não pode, sem risco de quebra do princípio de permanente asseguração de igualdade aos litigantes - J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR erigir-se em argumento bastante para ocorrente objetivo inadimplemento dessa mesma…

importância da teoria geral do negócio jurídico para a seara contratual. Dessa forma, o negócio jurídico é o principal instrumento que as pessoas têm para realizar seus interesses, sendo relevante salientar a importância da Parte Geral do Código Civil para a própria concepção do contrato. Quando se estudam os elementos do negócio jurídico igualmente se estudam os elementos do contrato. Os vícios do negócio jurídico também são vícios contratuais. Os casos de nulidade ou anulabilidade do…

doutrina e na jurisprudência pátria, e, de maneira alguma, é vedada pela Lei Consumerista. Palavras-chave: Fornecimento de energia elétrica. Legalidade. Aviso Prévio. Serviço público essencial. Concessionária. Inadimplência na contraprestação. Tarifa. Execução Indireta. Relação de consumo. Continuidade. Função social. Interesse público. ABSTRACT With the term of the Consumer Defense Code (Law No. 8.078/90), the questions about the possibility of suspending the provision of public…

Economia Popular. 9.3. Lesão e o CDC 9.4. Denúncia antecipada à alegação de lesão 9.5. Prazo prescricional 10. FRAUDE CONTRA CREDORES 10.1. Fraude em geral 10.2. Fraude contra credores 10.3. Casos particulares previstas na lei 10.4. Fraude de execução 10.5. Ação revocatória falencial 11. ELEMENTOS ACIDENTAIS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: 11.1.Condição 11.2. Termo 11.3. Encargo 12. INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 12.1. Nulidade 12.2. Anulabilidade 12.3. Distinção entre…

CC). Exemplo: perda do bem móvel (carro) para o alienante antes da tradição (art. 234, 237 e 238, CC). 1.5 Natureza jurídica: a) sinalagmático ou bilateral perfeito: gera obrigações recíprocas. As obrigações se entrelaçam, de modo que a execução da prestação de um dos contratantes é causa do adimplemento da do outro. (ver art. 476 [exceção de contrato não cumprido] e art. 491, CC); b) consensual, em regra, em oposição aos contratos reais, porque se aperfeiçoa com o acordo de…

jurídica em Direito Comercial). Responsabilidade civil das pessoas jurídicas – no tocante à responsabilidade civil das pessoas jurídicas, podemos subdividi-la em duas espécies: Responsabilidade contratual – é a responsabilidade que decorre de relação contratual. Assim, no que tange à responsabilidade contratual, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que se tornem inadimplentes, respondem por perdas e danos (art. 389). Entretanto, vale notar que as pessoas…

Direito Comercial). Responsabilidade civil das pessoas jurídicas – no tocante à responsabilidade civil das pessoas jurídicas, podemos subdividi-la em duas espécies: (i) Responsabilidade contratual – é a responsabilidade que decorre de relação contratual. Assim, no que tange à responsabilidade contratual, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que se tornem inadimplentes, respondem por perdas e danos (art. 389). Entretanto, vale notar que as pessoas jurídicas de…

Professor do curso de Especialização em Direito Processual Civil do JusPODIVM. Especialista em Direito Processual Civil pelas Faculdades Jorge Amado (BA). Mestre (UFBA). Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011…

estudo a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, um dos temas mais importantes do Direito do Consumidor na atualidade, matéria tratada entre os arts. 8º a 27 do CDC. O Capítulo 5 tem por objeto a proteção contratual dos consumidores, constante dos arts. 46 ao 54, seção que traz as regras fundamentais para a realidade negocial contemporânea consumerista. Tendo por objeto também as práticas comerciais, assim como o tópico anterior, o Capítulo 6…