Embargos Execução 649

INTRODUÇÃO A Execução Judicial, ou Execução Fiscal para a cobrança de dívida ativa, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e respectivas Autarquias é regida pela LEF – Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830 de 1980 e subsidiariamente pelo Cód. De Processo Civil. Sempre respeitando o que fala o art. 649 do CPC, nos incisos I a X, dos bens absolutamente impenhoráveis para efeitos de execuções fiscais por quantia certa contra devedor solvente. A discussão judicial do…

1) Espécies de alimentos tutelados em execução ou existentes: Os alimentos podem ser classificados quanto: Origem: a) Legítimos: são aqueles devidos por força de lei e, razão de parentesco, matrimônio ou união estável (CC, art. 1694; Lei Federal n 9.278/1996, art. 7º). b) Voluntários: são aqueles devidos por força de negócio jurídico inter vivos (ex.: transação) ou mortis causa (ex.: mediante legado, CC, art. 1920). c) Indenzativos: são aqueles decorrentes da prática de ato ilícito,…

epígrafe, através de seu advogado in fine assinado, vem á ínclita presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO Ao bloqueio judicial efetivado em sua conta na data de XXX de XXXXXXXXXX de XXXXX, em face de execução de título extrajudicial promovido por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe. DOS FATOS A REQUERENTE visa tão somente ter seu salário desbloqueado e devolvido visto que a mesma, não tem como…

com cópia da procuração em anexo (doc. 01), com fundamento no artigo 1.046 e ss do CPC, opor EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO DE LIMINAR, nos autos do processo de Execução acima identificado, em que são partes Barbosa de xxxx, como executado, e Marciano xxxx como exeqüente, pelas razões de fato e de direitos a seguir expostas: Da Execução, da Penhora e do Bloqueio Tramita nesse Juízo a Ação de Execução, acima identificada, onde, por iniciativa do exeqüente/embargado, foi realizada…

diversas tentativas de citação da primeira ré, frustradas, compareceu o representante legal da mesma espontaneamente, quedando-se inerte. Citado, a o réu Bradesco ofertou contestação levantando preliminar de ilegitimidade passiva porque em sede de embargos de terceiro no arresto por ele ajuizado houve reconhecimento pelo Juízo de nulidade da penhora diante da cláusula de inalienabilidade. Afirma que se ainda há registro da penhora no Registro de Imóveis tal se deu por ausência de…

inscrito no residente CPF/MF e sob domiciliado o na nº Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, por sua advogada, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 884 da CLT, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado, fazendoo, consubstanciado nas razões de fato de direito a seguir aduzidas: __________________________________________________________________________________ Fone/Fax…

|2º Semestre 2010 | |Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial | | * Este material é auxiliar e não substitui as bibliografias indicadas no Plano de Ensino. * Lembrem-se que o hábito da leitura é salutar !!! Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial 1. Processo Autônomo Os título executivos

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE DEVEDOR INSOLVENTE (Arts. 748-786-A do Código de Processo Civil 01/05/2013 Sílvio Costa | Introdução A insolvência é uma situação jurídica peculiar que atinge apenas as pessoas físicas, caracterizada pela inexistência de bens em quantidade suficiente para garantir as obrigações assumidas. Por outras palavras, tem-se a insolvência sempre que o passivo for maior que o ativo, o que pode resultar em inadimplência das obrigações assumidas. Vale lembrar…

Títulos executivos judiciais e extrajudiciais A principal distinção entre os títulos é a referente a sua origem. O CPC enumera quais são os títulos judiciais no art. 475-N, e os extrajudiciais, no art. 585. O procedimento da execução fundada nos primeiros vem estabelecido nos arts. 475-I e ss., e o da fundada nos segundos, no Livro II, do CPC. “Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de…

Questão “Competência na execução” WEB Aula CASO 6 1ª questão. Raimundo promove execução em face de James, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, que resultou na penhora do único bem penhorável de propriedade do executado. Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber