Embargos Declaração Monitorio

prestação a ser cumprida pelo réu. Forma-se um título executivo. b) Ação constitutiva: além de declarar o direito da parte, cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica material; c) Ação declaratória: a pretensão do autor limita-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, CPC). 6.2 Ação de Execução É a ação de provimento jurisdicional eminentemente satisfativo do direito do credor,…

prestação a ser cumprida pelo réu. Forma-se um título executivo. b) Ação constitutiva: além de declarar o direito da parte, cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica material; c) Ação declaratória: a pretensão do autor limita-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, CPC). 6.2 Ação de Execução É a ação de provimento jurisdicional eminentemente satisfativo do direito do credor,…

prestação a ser cumprida pelo réu. Forma-se um título executivo. b) Ação constitutiva: além de declarar o direito da parte, cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica material; c) Ação declaratória: a pretensão do autor limita-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, CPC). 6.2 Ação de Execução É a ação de provimento jurisdicional eminentemente satisfativo do direito do credor,…

REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DE DETERMNADA CONSTRUTORA, PARA PAGAMENTO DO PREÇO ATRAVÉS DO DESEMBOLSO DE PARCELAS MENSAIS DE QUE O NÃO PAGAMENTO GERARIA RESCISÃO AUTOMÁTICA CARACTERIZANDO ESBULHO A ação possessória não se justifica já que a declaração de extinção contrato firmado depende de posicionamento judicial. Ou ação declaratório sendo a retomada do imóvel pedido acessório MESMA COISA LOCAÇÃO. – ART. 5 CONSEQÜÊNCIA DA POSTULAÇÃO EQUIVOCADA- EXTINÇÃO SEM RESOLIÇÃO…

pode desistir da execução a qualquer momento, desde que tenha a anuência do executado. d) o exeqüente tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. No entanto, na desistência da execução serão extinto os embargos que versarem apenas sobre questões processuais enquanto nos demais a extinção dependerá da anuência do embargante. R: Letra d, art. 569, CPC, que justamente prevê o princípio da disponibilidade da execução. SEMANA 3 CASO Nº. 01…

redação com Autor e continuar posteriormente com Requerente. Ações Ações de modo geral Parte Ativa Requerente Demandante Autor Autor/Reclamante Alimentando Credor em Consignante Ação Trabalhista Alimentos Cobrança Consignação pagamento Curatela Embargos Exceções Execução Iventário Mandado de Segurança Notificação Nunciação de obra nova Reconvenção Tutela Curador Embargante Excipiente Exequente/credor Inventariante Impetrante Notificante Nunciante Reconvinte Tutor Parte Passiva…

Inglesa, com a influência de John Locke e expressão mais significativa no Bill of Rights de 1689; a Revolução Americana com seus princípios expressos na Declaração de Independência das treze colônias americanas em 1776, e a Revolução Francesa, com influência de Rousseau, dando universalidade aos seus princípios, devidamente expressos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Com relação à Revolução Inglesa, aludido autor ressalta dois pontos básicos tinham por…

médico-hospitalar pelo Estado. Precedentes. Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Devolução dos valores. Juros. Fazenda Pública. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional. Natureza parafiscal das contribuições. Jurisprudência uníssona do TJRJ. Declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09 que previa os índices de correção monetária. Eficácia imediata. Virada jurisprudencial desta Eg. Turma Recursal Fazendária para se adequar ao decidido pelo…

Esttado de Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A teor da redação do art. 530 do CPC, os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso, contudo, não obstante tenham, os embargos, sido interpostos em face de acórdão que apreciou agravo, de rigor é…

anteriores que, direta ou indiretamente, tratam de afetá-la. Sobre o atual sistema recursal, consubstanciado no CPC de 1973, o artigo 496 aponta oito tipos recursais cabíveis: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Deve ser registrado, ainda, que o recurso de agravo admite, no âmbito do atual CPC, três formas de interposição, que…