Embargos Declaratorio

de votos, em rejeitar os embargos de declaração 1 e 2, nos termos do voto. EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 e incisos do CPC. Prequestionamento obstado. Precedentes do STJ. Declaratórios rejeitados. 1. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de…

c) por Súmula de jurisprudência uniforme do TST;- Prequestionamento: quando o recurso é omisso no que diz respeito à tese por ele acolhida, o interessado, antes da interposição do recurso de revista, deve prequestionar a matéria através de embargos declaratórios, sob pena de preclusão do direito de manejar o recurso de revista.- Transcendência: É a possibilidade que o TST tem de escolher qual o recurso de revista será por ele analisado, observando aos critérios de relevância relevância…

perante Vossa Excelência, atendendo ao despacho de fls., manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls., aduzindo o que se segue. Pretende o Embargante emprestar efeito modificativo ao decisum, suscitando que houve omissão. Data vênia, não procede ao intento do Recorrente, passando o recurso horizontal por mero instrumento protelatório, como restará provado. I – DO DESCABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE – INTENTO…

RECURSOS Daniel Scapellato EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Natureza Recursal – 2 Teorias 1° - Não possui natureza recursal – Suprir omissão, contradição ou obscuridade. Cabe de decisões interlocutórias. 2° - Possui natureza recursal – Artigo 893, I. Previsão • Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito…

4. Número: 70061226924 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Embargos de Declaração Órgão Julgador: Vigésima Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Carlos Cini Marchionatti Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO TÍPICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 535) Hipóteses e finalidades de cabimento dos embargos. 1. Sanar Obscuridade: Decisão que não se consegue extrair o sentido, cuja compreensão se torna difícil. (esclarecer) 2. Sanar Contrariedade: A contradição deve ser intrínseca, interna, ou seja, é contraditória dentro da de si. (esclarecer) 3. Sanar Omissão: Quando não analisa todos os pedidos. (integração). OBJETO: Toda decisão judicial está sujeita a interposição dos embargos de declaração.…

APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO) PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL MÓDULO: Recursos Cíveis (Segundas e Quartas) Coordenação Geral: Prof.ª Teresa Arruda Alvim Wambier Professora Assistente: Prof.ª Fabiana de Souza Ramos OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS PREQUESTIONADORES. São Paulo 12 de junho de 2011. COMENTÁRIOS AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA…

DO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO Está consagrado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar omissões, obscuridades e contradições que venham a se registrar em sentença ou acórdão, permitindo seja feito o reexame da decisão embargada, de modo a viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo e/ou retificador. Por outro lado, no bojo processual civil, torna-se necessário

que tem como representante Maria Olívia Machado da Costa, à vista da Respeitável. Sentença de fls.123/139, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 463 e seguintes do CPC, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que se seguem: 1. Conforme se vê da R. Sentença de fls. 123/139, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência que: “Julgo PROCEDENTE O PEDIDO condenando à parte ré ao pagamento de R$…

advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral, efeito somente devolutivo, podendo processo prosseguir, enquanto pende recurso, até a penhora: procedeu-se à eliminação de recursos de caráter emulatório, tais como embargos de nulidade e embargos infringentes para a própria Junta de Conciliação e Julgamento, e também agravo retido nos autos. 939) Em que consiste o princípio da unirrecorribilidade? R.: Consiste na utilização de somente uma espécie de recurso de…