Embargos De Terceiro Preventivo 2013

EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DE DIREITO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 BRUNO MARTINS RIBEIRO BASTOS VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM COMO FATOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DE DIREITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. André Fachetti Lustosa CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 BRUNO MARTINS RIBEIRO BASTOS VENIRE CONTRA FACTUM…

por interessar diretamente à responsabilidade civil. De toda sorte, esclareça-se, de imediato, que o abuso de direito não diz respeito somente ao tema da responsabilidade civil. Nesse sentido, o Enunciado n. 539, da VI Jornada de Direito Civil, de 2013, que preceitua: “O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano”. Nos termos da justificativa da…

existentes; ‑ um outro ditame referente à presença de elementos normativos no julgamento da infração disciplinar, o qual exige valoração do julgador, tanto na classificação da intensidade como na própria caracterização da transgressão disciplinar. ‑ Num terceiro momento destina-se a classificar as transgressões disciplinares como sendo “leve”, “média” ou “grave” e esta classificação será feita e aplicada pela própria autoridade competente. 3.3 Princípio da Moralidade Por…

.................................................. 20 6.2.1. Poder de polícia em sentido amplo e sentido estrito ........ 21 6.3. Características e limites ....................................................... 21 6.3.1. Poder de polícia preventivo e repressivo ......................... 22 6.3.2. Limites ao exercício do poder de polícia .......................... 23 6.3.3. Meios de atuação do poder de polícia .............................. 23 6.4. Competência e possibilidade…

Administração, Universidade do Federal do Rio Grande do Sul(UFRGS) Diretor de Consultoria da BRISA - Sociedade para o Desenvolvimento da Tecnologia da Informação E-mail: prmmiranda@gmail.com o&s - Salvador, v.20 - n.66, p. 543-566 - Julho/Setembro - 2013 www.revistaoes.ufba.br Artigo_09.indd 543 543 21/10/13 10:11 Maria Alexandra Viegas Cortez da Cunha & Paulo Roberto de Mello Miranda in public sector, digital inclusion initiatives, digital cities projects, and the use of ICT to…

adjunta Fabiana Lang Cardoso Tesoureira PALAVRA DO PRESIDENTE PALAVRA DO PRESIDENTE A terceira edição do Manual do Jovem Advogado da OAB/RS, revista e ampliada, é uma realização da Comissão Especial do Jovem Advogado (CEJA) – Gestão 2013/2015, baseada no trabalho já realizado pela CEJA nas gestões 2007/2009 e 2010/2012. Desse modo, saudamos o trabalho realizado com muita dedicação pela Subcomissão do Manual do Jovem Advogado, bem como o apoio permanente da diretoria da…

12 2.1.1 NR 1 DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................... 16 2.1.2 NR 2 INSPEÇÃO PRÉVIA......................................................................... 16 2.1.3 NR 3 EMBARGO OU INTERDIÇÃO............................................................. 16 2.1.4 NR 4 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT........................................................

deixam de cumprir um direito trabalhista ou recolhimento de encargos sociais, estes geram um passivo trabalhista. Sabendo que os encargos sociais são tributos que incidem sobre salários pagos, fundo de garantia sobre o tempo de serviço, décimo terceiro salário, previdenciário, férias com adicional de um terço (1/3), descanso semanal remunerado, entre outros. Os tipos mais comuns de descumprimento dos direitos trabalhistas são a falta de registro do contrato de trabalho de Carteira…

DIRETORIA DE VIGILNCIA EM SADE FUNDAO MUNICIPAL DE SADE PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA PI PLANO MUNICIPAL DE CONTROLE E ELIMINAO DA SFILIS 2013 DIRETORIA DE VIGILNCIA EM SADE FUNDAO MUNICIPAL DE SADE PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA PI PLANO MUNICIPAL DE CONTROLE E ELIMINAO DA SFILIS Organizadores Amariles Borba...

designado, para oitiva prévia da defesa sobre o pleito ministerial que, ademais, não foi objeto do julgamento. Ausente qualquer violação à ampla defesa ou ao contraditório.” (AP 470-QO-décima primeira, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1311-2013, Plenário, DJE de 19-2-2014.) "O direito de recorrer não pode dar ensejo ao abuso do direito, máxime em via impugnativa substitutiva de habeas corpus. É cediço na Corte que a recalcitrância em aceitar o trânsito em julgado, impedindo a…