Embargos De Declaração Trabalhista Horas Extras

–Carpina-Pernambuco FONE 9140-5698 por seu advogado que esta subscreve brasileiro, casado, com endereço profissional na Rua: Marechal Deodoro da Fonseca, nº 442, Bairro Senzala- Carpina/PE, CEP nº 55.819-970, onde receberá intimações de estilo apresentar AÇAO TRABALHISTA DE RESCISAO INDIRETA DO CONTRATO NOS TERMOS DO ARTIGO 483 DA CLT em desfavor de MARIA IVONE WANDERLEY CUNHA PRADO – brasileira, maior, comerciante, residente na Rua Deolindo Tavares ,325- Imbiribeira CEP…

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA REFLEXA. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED,…

Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF -o STJ so julga processo trabalhista em conflitos de competência entre justiça comum e trabalhista. Procuradoria do trabalho ou MPT: Ele tem funções específicas -Não atua ao lado do juiz, só atua se for parte (interesse publico) ou se o…

meses. Tem Paulo direito à ação renovatória? Justifique 4. Proferida sentença condenatória em sede de ação movida perante Juizado Especial Cível, foi ela publicada em 9 de maio, sexta-feira. No dia 13 de maio, terça-feira, uma das partes opôs embargos de declaração, cuja decisão foi publicada no dia 22 de maio, quinta-feira. Qual o prazo para a interposição de recurso contra a sentença? Desenvolva. Direito Penal PONTO 1 "A" foi processado e finalmente condenado por violação do…

Caros alunos ! Segue mais um “resumão” para auxiliar a todos no estudo, visando à prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois…

inicial, pois se tal alegação for deferida, estaria sim prejudicando o direito a ampla defesa do reclamante, pois cercearia seu direito de buscar a Tutela Jurisdicional do Estado por ferir a reclamada direitos provenientes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Neste sentido nos ensina Maíra de Carvalho Pereira Mesquita: A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XXXV, inserido rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição,…

Modelo 7. Elabore o recuso trabalhista cabível da sentença transcrita na parte final desta questão, como se fosse advogado(a) da parte Reclamada, explicando acerca dos pressupostos de admissibilidade do apelo, bem como considerando que a petição inicial e a contestação abordaram os seguintes temas: Petição Inicial: O Reclamante foi admitido em 13.11.2011, na função de caixa, e teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 09.12.2014, sem receber corretamente as verbas rescisórias.

edição da Súmula nº 445, assim disposta: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. O Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia…

presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida em face MONDELEZ BRASIL LTDA. apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, feito nos seguintes termos: O v. acórdão, acolheu os pedidos da empresa reclamada reformando a sentença de primeiro grau quanto aos pedidos de horas extras, multa do art.477 da CLT e ainda indenização de primeiro grau, negando ainda os pedidos de horas de sobre aviso e honorários advocatícios. DAS HORAS EXTRAS Conclui o v. acórdão que a autora não faz jus as horas extras tendo…

PE, fls. 118/123, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente contra a primeira. Embargos de declaração opostos pela reclamada, fls. 131/147, rejeitados sob os fundamentos de fls. 148/149 RECURSO DA RECLAMADA Nas razões de fls. 156/183, a recorrente manifesta-se inconformada contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as…