Embargos De Declaração Omissão De Embargos

RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE 1 – TIPOLOGIA – O art. 8931da CLT traz em seu rol os seguintes recursos: I – embargos (art. 894 da CLT); II - recurso ordinário (art. 895 da CLT); III - recurso de revista (art. 896 da CLT); IV – agravo (art. 897 da CLT). Também são admitidos no processo do trabalho o Recurso Extraordinário (art. 102, III da CF/88), os Embargos de Declaração (art. 897-A da CLT2) e os Agravos Regimentais previstos nos regimentos internos de cada Tribunal.

riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Sim, da decisões interlocutórias cabe embargos, conforme art. 522 do CPC, este pode ser retido ou de instrumento. No caso, como não se vislumbra risco de lesão grave ou de difícil reparação, tem a possibilidade do agravo retido que será julgado pelo juiz quando da prolação da…

DO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO Está consagrado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar omissões, obscuridades e contradições que venham a se registrar em sentença ou acórdão, permitindo seja feito o reexame da decisão embargada, de modo a viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo e/ou retificador. Por outro lado, no bojo processual civil, torna-se necessário

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos. A decisão agravada possui o seguinte teor: “Tratam-se de embargos de declaração, opostos por Rafael Lara Marcondes D´Angelo e outros, contra decisão em sede de agravo regimental proferida em Plenário nos autos do Mandado de Segurança 27.188/DF, de minha relatoria. A decisão encontra-se assim ementada: ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO…

abimento Os embargos de declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, a saber: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

incisos do CPC, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante as razões a seguir aduzidas. I. DÁ SÍNTESE Trata-se de Despacho proferido pelo Respeitável Desembargador Presidente deste Egrégio juízo – Senhor Dr. Desembargador Cândido Ribeiro, publicado no e-DJF1 em 28.08.2014, que determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto pela Recorrente. Contudo, ao analisar o conteúdo do r. despacho, vislumbra-se II. DO CABIMENTO. Os embargos de declaração constituem…

ESCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0001756-63.2012.8.16.0176 Embargos de Declaração VERA RUTE DA ROSA IZAC, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que subscreve, formula IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, tecendo as seguintes considerações, ao tempo em que requer: Preliminarmente, entendemos

direito fundamental de saber exatamente, com precisão, o quê o juiz decidiu, como e por quê decidiu daquela maneira, sendo assim, caberão os embargos de declaração sempre que for notado que a decisão de um Juiz é obscura. O CPP prevê os embargos para decisões de 1º grau e 2º grau em dispositivos diversos, o recurso, contudo, é o mesmo. Os embargos de declaração hoje são considerados como recurso, posto que encontram-se inseridos no Título dos Recursos do Código de Processo Penal, com…

arts. 463 e seguintes do CPC, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que se seguem: 1. Conforme se vê da R. Sentença de fls. 123/139, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência que: “Julgo PROCEDENTE O PEDIDO condenando à parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais e uma pensão mensal vitalícia no valor de 02 (dois) salários mínimos.” 2. Todavia, ocorre na R. Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao…

contende com XXXXXXXXXXXX, vem à respeitosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (procuração fl. 10), com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão de fls. 149-154, pelos fatos e fundamentos seguintes: I. DA TEMPESTIVIDADE Os Embargos de Declaração são tempestivos, porque apresentados no qüinqüídio legal, eis que o v. acórdão, ora vergastado, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – DJe em…