Embargos Artigo Cientifico

ENTIDADE ASILAR Internação involuntária de longa duração - Idosa em situação de vulnerabilidade extrema - Cabimento à vista dos bens jurídicos tutelados, a saúde, a vida e a dignidade da pessoa humana Sentença de procedência mantida - Inteligência do artigo 196 da Constituição da República Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante art. 557, do CPC, pois de acordo com jurisprudência dominante. Reexame necessário e recurso…

do ar, que foi aprovado em 1974. Mais recentemente (2007), no Brasil, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou caso neste sentido, ou seja, em relação à qualidade do ar, mais especificamente quanto às queimadas. Veja-se: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO FLORESTAL, ART. 27. DECRETO 2.661/98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ERIGIU SOBRE A PREMISSA DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA LICENÇA AMBIENTAL. (...) 2. Segundo a disposição do…

espécie. No presente estudo, analisar-se-á a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho, partindo-se do pressuposto que tanto a prescrição, quanto a decadência, são causas de extinção do feito com julgamento de mérito nos termos do artigo 269 do Código de Processo Civil, quando acolhidas. A prescrição intercorrente, que será objeto do presente trabalho é, em linhas gerais, aquela que surge no curso da ação e que, sendo argüida por uma das partes e acolhida pelo juiz, gera…

autores, indicam-se todos, na mesma ordem em que aparecem na obra, emprega-se ( ; ) entre os autores. Ex: GARCIA, Juarez; SILVA, Jorge; SOUZA, Standilau. ____________________________ 1ECKERTT-HOFF, B. M. Apostila de metodologia do trabalho científico. Nova Odessa: Fac. Network, 2001 GARCIA, J.; SILVA, J.; SOUZA, S. Quando a obra possuir mais de três (3) autores, menciona-se o primeiro, seguido da expressão et al. Ex.: GARCIA, J. et al. Quando houver indicação de…

departure to the country of the company that imported, and the other side there is the understanding that the tax should be levied only once, avoiding double taxation. Keywords: IPI; Importation; Implication; Double Taxation INTRODUÇÃO O artigo científico em questão objetiva demonstrar o modo em que é cobrado o imposto sobre produtos industrializados tanto da chegada, quanto na saída do produto do estabelecimento importador. Esse tema é algo de muita discussão, pois há vários…

PARTES:RECORRENTE(S):OVERPRINT EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA RECORRIDO(S):JOSÉ VITÓRIO LAUREANO RELATOR: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS REVISOR(A) SERGIO WINNIK EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS. JORNADA AMPLIADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. É certo que o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal ressalva a possibilidade de negociação coletiva no tocante à jornada em turnos ininterruptos. Todavia isso não significa que a empresa possa pura e simplesmente aumentar a carga horária sem o…

normalidade. § 3o Cabem a cada Município, conforme legislação federal pertinente, o socorro imediato às vitimas e as demais ações de defesa civil, quando da ocorrência dos casos previstos no § 2o. § 4o Além das atribuições mencionadas no § 3º deste artigo, cabe a cada Município comunicar, imediatamente, ao órgão estadual de defesa civil a ocorrência de eventos adversos em sua região ou, se for o caso, acioná-lo em situações que superem a sua capacidade de resposta e de retorno à…

critérios técnicos que demonstrem a inexistência de inovação no estado da técnica e não verificada apenas pelo mero cotejo da configuração visual dos inventos. II - Se o invento objeto de registro de patente se reveste dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 9.279-96, não há fundamento para a invalidação do ato administro que culminou na concessão do privilégio. 8.º9.279III - Apelo desprovido. (391514 RJ 2001.51.01.536752-8, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, Data de…

transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. § 1o Para os fins desta Lei, considera-se atividade de…

Saddam Hussein. Essa guerra deixou um saldo de centenas de milhares de mortes, sobretudo de soldados e cidadãos do Iraque. Apesar de ter sido derrotado, o líder ditador não foi destituído do cargo, por outro lado, os Estados Unidos instauraram um embargo econômico, fato que intensificou os problemas sociais no Iraque. Há outro problema geopolítico envolvendo o Iraque, a aspiração do povo curdo em obter sua independência política e territorial. No ano de 1991, os curdos…