Embargos Artigo Cientifico

STF entendeu que o BB (Soc. Econ. Mista Federal), pode despedir sem apresentar as razões da despedida. Vieram os Embargos de Declaração com o argumento de que como pode despedir de forma imotivada, se o ato de despedida é um ato administrativo, e que, portanto, deveria ser motivado? Está faltando um dos elementos do ato que é o motivo ou pelo menos a motivação. Julgamento dos Embargos de Declaração: o ato de despedida do BB não é ato administrativo, porque este explora atividade…

ambiental. c) A defesa do meio ambiente é um dos princípios gerais da atividade econômica e deve ser observada inclusive mediante tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução d) O artigo 225 da Constituição da República consagra o princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente. Resposta. Alternativa B. Previsto no caput do art. 225 da Constituição, o princípio da prevenção revela a…

visto como uma aposta na suspensão do embargo. Em curto prazo não vejo benefício para o Brasil. Cuba tem o potencial para se tornar o que os ex-países do bloco soviético se tornaram. De acordo com Para Zahran, da PUC-SP, no entanto, a distensão pode ajudar a impulsionar a economia cubana, o que beneficiaria o Brasil e em especial as empresas brasileiras que nos últimos anos começaram a fincar o pé na ilha. É claro que no caso de um eventual fim do embargo poderia haver uma diminuição…

doutoranda e mestre em Sociologia Política pela UFSC/Universidade Federal de Santa Catarina, professora licenciada pela Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, nos cursos de Direito e Comunicação. QUESTÃO 01 O gênero ao qual pertence o texto é: A) Artigo de opinião; B) Conto; C) Crônica; D) Reportagem; E) Resenha crítica. QUESTÃO 02 Não é correto afirmar sobre as ideias do texto: A) Além de se esforçar para ter o melhor futebol, o Brasil precisa demonstrar que possui…

vide revogação tácita pelo artigo 114, § 2º da CF/88). A jurisdição deve ser provocada, para que ela faça ou deixe de fazer algo. Mas, na jurisdição trabalhista é um pouco diferente, porque a Jurisdição pode se iniciar sem necessidade de provocação. Isso fica claro na EXECUÇÃO, que pode ocorrer de ofício (878 CLT). Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.…

entanto, com intuito plenamente didático este estudo tem o escopo de apresentar os princípios trabalhistas básicos. A doutrina trabalhista abre um leque de princípios que são plenamente aplicáveis ao direito e ao processo do trabalho, no entanto, neste artigo nos limitaremos a apresentar os seguintes princípios: da proteção, da irrenunciabilidade, da continuidade, da primazia da realidade ambos referentes ao direito do trabalho, mas pela sua importância e diante de uma visão sistêmica…

tres últimos planes de estudios (1992, 1996 y 2004) del Curso de Profesores del Instituto Superior de Educación Física (ISEF - Montevideo). Los resultados obtenidos muestran un interés en ofrecer por lo menos una asignatura vinculada al área, sin embargo, la fundamentación, objetivos y contenidos se enmarcan en el modelo médico de discapacidad, observándose igualmente un cambio hacia el modelo social en el plan de 2004. Palabras clav e: Docentes . Discapacidad. Curso de capacitación. Curriculum

Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de…

alternative field for this discussion, which notwithstanding its limitations is quite useful for the bioethical argumentation: the principle of autonomy intrinsic to the order of values. Key words Bioethics, Euthanasia, Death, Autonomy Resumo O artigo parte da pergunta: o estabelecimento de um conceito de morte, que possa ser considerado fidedigno e, portanto, consensual, seria premissa crucial para a legitimação moral da eutanásia? Procura responder, expondo os problemas que…

fraudulento, desleal ou ilícito para atrair a clientela, em seu favor. É considerada prática ilícita no Ordenamento Jurídico brasileiro e punível que pode ir desde indenização por perdas e danos até a punição por estelionato e fraude, que está tipificado no artigo 171 do Código Penal. A Globalização e o Capitalismo desempenham fator de grande deferência na prática do ilícito citado, tendo em vista que a procura desenfreada pelo lucro faz determinada empresa ultrapassar as normas…