Embargos A Execução Fiscal

DR. JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE xxxxxxxxSP PROCESSO N.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., empresa qualificada na inclusa procuração, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), nos autos de feito em epígrafe que lhe move a FAZENDA NACIONAL, vem, mui respeitosamente perante V.Exa., oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos motivos de fato e de…

poderá lhe ser cobrado na execução cambial, nem mesmo eventuais compromissos assumidos em outros documentos paralelos ao título. A jurisprudência é clara: RESP 2.598/MG - Quarta Turma do STJ, REL. MIN. BARROS MONTEIRO. Processo de execução. Literalidade do título cambiário. Em execução baseada unicamente em título cambiário, nota promissória, não se pode exigir do devedor senão o adimplemento das obrigações cambiariamente assumidas. São inexigíveis, na execução, obrigações…

POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) No dia 22/05/2013 foi julgado o REsp 1.272.827/PE quando então a Primeira Seção do STJ definiu as condições para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. A grande discussão que sempre pairou era se os embargos à execução detinham o efeito suspensivo em razão do disposto no art. 16, § 1º, Lei

Inicial – EMBARGO DE TERCEIRO POSSUIDOR Distribuído por dependência ao processo nº XXXXX A.: ................... XXXXXXXXXXXXXXXXX R.: ................... FAZENDA NACIONAL e XXXXXX. XXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, através de sua advogada, com procuração inclusa, e endereço ali consignado onde recebe as intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fulcro no art. nº 1.046 e ss. do CPC, propor o presente…

ã o F i s c a l que lhe move a Instituto Estadual de Florestas – IEF, autos 0074-10-055985-0, em curso neste Juízo e Secretaria da 2ª Vara Cível, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 01. – Da execução Promove o IEF, através dos autos em referência, ação de execução fiscal de dívida ativa referente a multa administrativa por suposta infração ambiental contra o ora Embargante, como se verifica da peça exordial daquele feito, com fundamento em certidão número 46034,…

Tributário – Embargos a Execução Fiscal Boa noite Amiguinhos. Já disse em outros posts que minha aposta pro dia 25 vai pra cumulação de ações, acho ainda que vai exigir efeitos da tutela antecipada. Na verdade estou apostando em ações ainda não pedidas pela FGV, especificamente Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica-Tributária, cumulada com Ação de Repetição de Indébito e com pedido de tutela antecipada. Mas como não temos certeza de nada e amigos dizem que cursinhos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxxxxx - ESTADO DO xxxxxx. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº xxxx – Execução Fiscal Carta Precatória nº xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, professor, portador da carteira de identidade - RG nº xxxxxxxxxx SSP/SP, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, e, xxxxxxxxxxx, brasileiro, bancário, portador da Cédula de Identidade, -…

Direito da [nº] Vara de Execuções Fiscais da Comarca de [especificar](Espaço de 5 linhas)Distribuição por dependência àExecução Fiscal [nº](Espaço de 5 linhas)[Nome completo da Embargante], inscrita no CNPJ sob [nº], Inscrição Estadual [nº], situada na [endereço completo do requerente], por seu advogado abaixo-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282, 741 e seguintes, do CPC e artigo 16, da Lei 6.830/80, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Distribuição por dependência à Execução Fiscal autuada sob o n. xxx ANTÔNIO (nacionalidade), (estado civil), empresário, portador do RG número (número), inscrito no CPF/MF sob o número (número), residente e domiciliado à Rua (nome), número (número), bairro (nome), Ponta Grossa – Estado do Paraná, CEP (número), por meio de seu procurador que a presente subscreve…

profissional sito à Rua , nº , Bairro , Cidade , Estado , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de execução fiscal que lhe move o Município de Cuiabá, sediado à Rua , n.º , Bairro, Cidade , Estado , CEP , à presença de Vossa Excelência observando o disposto no artigo 16 da Lei 6.830/80, propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Embargante é proprietário dos imóveis conforme…