Emancipação Voluntaria Legal E Judicial

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ANDRESSA RADESKI BORILLI DIREITO NOTURNO TURMA 2009-I DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ERECHIM, ABRIL DE 2012. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA O Código Civil, no art. l°, admite duas espécies de jurisdição: a contenciosa e a voluntária. Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios. Na jurisdição voluntária, o que…

pois leis especiais fixam outros limites em casos particulares, e.g. imputabilidade penal, celebração de contrato de trabalho, prestar serviço militar, etc. A capacidade de agir nestes casos é suprida pela representação legal, pois os menores impúberes (até 16 anos de idade, incompleto) serão representados pelos pais, tutores ou curadores, e os demais, púberes, entre 16 e 18 anos de idade incompleto, serão assistidos pelos mesmos. Razões:

pela norma jurídica, a cada pessoa, de defender um bem que a natureza lhe deu, de maneira primordial e direta. - São direitos subjetivos, ou seja, direitos de exigir um comportamento negativo dos outros, protegendo um bem inato, valendo-se de ação judicial. - São absolutos (oponíveis erga omnes), extrapatrimoniais, intransmissíveis, indisponíveis (em regra, ex. direito de imagem), irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis (não podem ser retirados da…

Bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Superior de Campos Gerais, CESCAGE, Danielle Gimenez Rodrigues “A cessação do benefício está prevista no artigo 77, § 2º da Lei nº 8.213/91 e ela ocorrerá pela morte do pensionista (inciso I); com a emancipação ou quando o irmão, filho ou a pessoa a ele equiparada completar 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido (inciso II), para este o benefício se extinguirá com a cessação da invalidez (inciso III).” A pensão alimentícia é garantida…

validade de todo negócio jurídico. Restrições legais de caráter etário, deficiência intelectual, discernimento ou de manifestação, em função de cargos, pela situação jurídica ou por condenação judicial, estabelecidos em lei; daí falar-se em incapacidade absoluta e relativa. Com relação à capacidade, o Código Civil distingue as pessoas incapazes, as relativamente capazes e as plenamente capazes ou simplesmente capazes. Incapacidade absoluta: vedação legal absoluta à prática pessoal…

hierarquia na qual já esta estabelecida na LICC. Analogia: tem seu fundamento na igualdade jurídica e se baseia no sentido da similitude. Ou seja, onde o fato não previsto na base legal deve ser analisado sobre a égide por semelhança razão. Para o emprego da analogia é necessário três requisitos: a)inexistência de dispositivos legal prevendo e disciplinando a hipótese do caso concreto, b) semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei, c) identidade de fundamentos…

Aquele que já faz parte do titular mesmo que não seja exercido; *COISA JULGADA – Que já teve sentença definida, já foi julgado; INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS Quando a origem: •Autêntica – interpretação feita pelo legislador que a criou; •Judicial – interpretação feita pelo juiz; •Doutrinaria; Quando a abrangência: •Declarativa; •Extensiva ou ampliativa; •Restritiva – única e exclusivamente o que é dito na norma; METODOS DE INTERPRETAÇÃO •Gramatical; •Lógica…

emancipado. 2. Por que os atos praticados pelos absolutamente incapazes são nulos e dos relativamente incapazes anuláveis? R – Os atos dos absolutamente incapazes são nulos de pleno direito quando não tiverem sido realizados por seu representante legal. Os atos dos relativamente incapazes são anuláveis quando praticados sem a devida assistência. 3. Interprete: “Todo homem é capaz de direito e obrigações na ordem civil” (art. 1º do CC). R - Isso quer dizer que todo ser humano…

criado entre as partes, um prazo decadencial, chamado decadência convencional. Exemplo disso são as relações de compra e venda, onde há o prazo decadencial legal, sendo possível criar um prazo de garantia convencionada entre as partes como, por exemplo, na venda de um carro. Então teremos duas espécies de Decadência, a saber. DECADÊNCIA LEGAL – Esta é irrenunciável, não se pode abrir mão dela, é uma proteção conferida ao réu. Deve ser declarada de ofício pelo juiz. DECADÊNCIA…

junta comercial 2º) Sociedade dos advogados – OAB EXCEÇÕES 2.3. Teoria da Realidade Técnica (Art. 45 do CC). 3. Extinção da Personalidade • • Pessoa Natural – término se dá com a morte – Art. 6º do CC. A morte presumida é declarada por sentença judicial – Art.7º do CC REGRA (Inciso I do Art. 7º, CC) Requisitos: a) Probabilidade de falecimento b) Perigo de vida REGRA (Inciso II do Art. 7º, CC) a) Desaparecidos/ Prisioneiros - guerra • Prazo: até dois anos após o término da guerra.…