Emancipação Sub Rogação

CC) Proibição parcial para exercício dos direitos. Existem alguns atos que podem ser feitos sem ser assistido. Os atos em que deveria ser assistido são anuláveis. g) Cessação da incapacidade Quando cessarem os motivos que lhe deram origem. h) Emancipação → Ela pode ser Voluntária; Judicial e Legal. h.1) Voluntária – Realizada pelos pais por instrumento público que independe de homologação judicial. (art. 5º, I, 1ª Parte, CC) h.2) Judicial – É realizada pelo juiz, que profere…

contrário da capacidade de direito possui estágios definidos no próprio Código Civil. Ele distingue duas modalidades de incapacidade, a saber: a incapacidade em absoluta e a relativa. Trata-se de um divisor quantitativo de compreensão do indivíduo. 5. Emancipação Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os a-tos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: RETA FINAL – 2010.3 DIREITO CIVIL…

que adquire a capacidade, mesmo não deixando de ser menor. No rol das causas de emancipação previstas no parágrafo único do art. 5º do digesto civil, ganha relevo a do inciso V, uma vez que o menor, com dezesseis anos completos pode, ao se estabelecer no comércio e de lá retirando seu sustento, se emancipar por ato próprio, hipótese em que a sua inscrição no registro do comércio servirá como prova de sua emancipação (art. 976 do CC/02). 2.3 A continuidade das atividades empresariais –…

fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens. Débora não concorda: se apóia na doutrina de CMSP: com o casamento os cônjuges passam a condição de capazes em virtude da emancipação legal (art. 5º, inciso II), logo a partir da celebração serão considerados aptos para a vida civil = é um contra-senso, ainda que tenha evidente caráter protetivo. OBS: mesmo podendo se casar, o menor que necessita do suprimento judicial (1641,

................................................................................................... 34 A) EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA........................................................................................................... 35 B) EMANCIPAÇÃO JUDICIAL ................................................................................................................ 35 C) EMANCIPAÇÃO LEGAL ...................................................................................................

...... 19 Pagamento .................................................................................................... 19 Pagamento por consignação ......................................................................... 19 Pagamento por sub-rogação ......................................................................... 19 Dação em pagamento ................................................................................... 19 Novação ...................................................

permanece em vigor até que outra, no todo ou em parte, venha revogá-la. (Art. 2º, LINDB, Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue). A revogação pode ser classificada: Quanto à extensão: a) ab-rogação – revogação total, a exemplo da realizada pelo CC/2002 em relação ao CC/16; b) derrogação – revogação parcial, a exemplo da realizada pelo CC/2002 à primeira parte do Código Comercial. Registre-se que é inadmissível a revogação de leis…

fugir da legalidade estrita, porque o art. 1.109 CPC não autoriza o julgamento contra legem, mas apenas uma integração ou abrandamento das normas legais, quando amplas. É o que acontece, por exemplo, quanto ao suprimento de idade para casamento, à emancipação etc. Seria, porém, absurdo pensar que o juiz, diante da vontade livre e regularmente manifestada dos cônjuges, pudesse deixar de decretar-lhes a separação judicial porque é “inconveniente”. Em qualquer hipótese, porém, seja…

Região — 2005) Com relação à “vigência” e “revogação” da lei, assinale a INCORRETA: a) Durante a vacatio legis, continua a ser aplicável a lei anterior, fenômeno chamado de ultratividade da lei. b) Revogação é o gênero, das quais são espécies a ab-rogação e a derrogação. c) O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada. d) A lei nova em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. e) A lei…

da ordem jurídica 16) Aplicação das normas jurídicas: na determinação do direito que deve prevalecer no caso concreto, o juiz deve verificar se o direito existe, qual o sentido exato da norma aplicável e se esta norma aplica-se ao fato sub judice; portanto, para asubsunção é necessária uma correta interpretação para determinar a qualificação jurídica da matéria fática sobre a qual deveincidir uma norma geral; há subsunção quando o fato individual se enquadra no…