Pagamento com sub-rogação

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO O termo sub-rogação advém do latim subrogatio, designando substituição de uma coisa por outra com os mesmos ônus e atributos, caso em que se tem a sub-rogação real, ou substituição de uma pessoa por outra, que terá os mesmos direitos e ações daquela, hipótese em que se configura a sub-rogação pessoal de que trata o Código Civil no capítulo referente ao pagamento com sub-rogação. Diniz(2004:264). Para Carlos Roberto Gonçalves, sub-rogação é a substituição de uma pessoa, ou de uma coisa, por outra pessoa, ou outra coisa, em uma relação jurídica. No primeiro caso, a sub-rogação é pessoal; no segundo, real. Nesta, a coisa que torna o lugar da outra fica com os mesmos ônus e atributos da primeira. É o que ocorre, por exemplo, na sub-rogação do vínculo da inalienabilidade, em que a coisa gravada pelo testador ou doador é substituída por outra, ficando esta sujeita àquela restrição. (v. CC, art. 1.911, parágrafo único; CPC, art. 1.112, II). Código Civil: Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros. Código de Processo Civil LIVRO IV - Dos Procedimentos Especiais (artigos…

efeito a revogação ou modificação da sentença, a doutrina entende que o pedido deverá ser submetido ao juiz prolator da sentença para que aprecie as questões já decididas em face da modificação no estado de fato ou de direito da causa anteriormente posta108. Tal pedido “só pode ser alcançada por meio de novo procedimento que correrá em apenso ao anterior”109. No tocante ao prazo em que o interessado pode requerer a modficação da sentença, assevera Alcides de Mendonça Lima que, não…

direito: é atributo de todo aquele que nasce com vida. Também chamada de personalidade jurídica. Tem ar nos pulmões nasceu com vida. Se da com nascimento com vida conforme lei 6015/73 – Lei de Registros Públicos. Capacidade de fato: também chamada de gozo ou de exercício. Regula quem são absolutamente incapazes e os relativamente incapazes. Art. 3º e 4º do CC. Absolutamente incapaz precisa de representação. Se não tiver representação o ato é nulo de pleno direito. Sujeito…

jurisdição contenciosa. Não havendo litígio não se fala de partes, e do mesmo modo, de contestação. Na jurisdição voluntária têm-se interessados e a citação dá oportunidade manifestação de um dos interessados em 10 dias. Não havendo litígio nem um processo contencioso, não se admite nessa manifestação ou resposta a notificação reconvenção, embora, possa incidir efeito da revelia. A litigiosidade pode ocorrer no efeito incidental e o juiz tem ampla e livre liberdade de investigação dos…

atividade integrativa • A validade e eficácia do negócio jurídico depende da atividade jurisdicional. Natureza jurídica • Exercício de atividade administrativa pelo poder judiciário. Características: • Inexistência de lide • Inexistência de coisa julgada material • Juiz não se submete à legalidade estrita • Instauração ex oficio de procedimentos • Liberdade de atuação jurisdicional (quanto ao procedimento também) • Interesses do MP e Fazenda (se houver interesse) •…

lei for omissa; a lei entra em vigor contados 45 dias da sua publicação. Publicação Vigor Vacatio Legis – 45 dias Obs. se ocorrer alteração do texto da lei no período da vacatio legis, o prazo começa a correr novamente para todo o texto legal, contados a partir da alteração. Caso ocorra a alteração após a vacatio legis, o prazo corre somente em relação ao que foi alterado e não para todo o texto legal. Lei Complementar 95/98, art. 8º, §1º: contagem do prazo para…

sem ser assistido. As ações de interdição podem ser feitas para hipóteses do artigo 3º ou 4º. Pródigos – aqueles que gastam sem critério ou controle, dilapidando o seu patrimônio e levando-se a uma situação de insolvência. 20/03/2015 Fim da incapacidade: cessa a incapacida quando não existirem os motivos que lhe deram origem. Cessa a incapacidade pela emancipoacao – para isso precisa ter ao menos 16 anos. EMANCIPAÇÃO É SEMPRE CIVIL, NUNCA PENAL. Tipos de emancipação:…

pode modificar o julgamento, diante de circunstâncias supervenientes (não transitam em julgado materialmente), diversamente do que ocorre nos processos de jurisdição contenciosa, onde as sentenças transitam em julgando formal e materialmente, tornando-se imutáveis seus efeitos. HIPÓTESES DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO-PADRÃO (CPC 1.112) Serão processados na forma prevista nos artigos 1.103 a 1.11 do CPC: a) emancipação: é forma de aquisição da capacidade plena antes de o incapaz atingir…

implica a ineficácia total da garantia”. SUBSTITUIÇÃO O credor pode exigir a substituição do fiador se este (art. 826, CC): a) Se tornar insolvente (não tiver bens para responder pela obrigação assumida). b) Se tornar incapaz (foi acometido de alguma doença mental). CONDIÇÕES PARA SER FIADOR Para ser fiador, é necessário que a pessoa: a) seja idônea (moral e financeiramente); b) Resida no mesmo município onde tenha que prestar fiança (será mais fácil avisá-lo do…

as provas necessárias – de ofício ou a requerimento das partes – (art. 1107, CPC). - Na sentença que poderá ser proferida na própria audiência ou no prazo de 10 dias, o juiz não precisa se ater aos fatos narrados na inicial, nem à legalidade estrita. (art. 1109, CPC). - A sentença não faz coisa julgada material. (art. 1111, CPC). 9. RECURSOS - De acordo com art. 1110 do CPC da sentença cabe apelação. - Apesar da omissão de norma expressa contra decisões interlocutórias caberá agravo…