Em Virtude Do Não Pagamento Das Três últimas Faturas De Consumo Mensal

CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO ICMS 9 2.1.1 Não Cumulatividade do ICMS 9 2.1.2 Seletividade de Alíquotas 10 2.2 FATO GERADOR 10 2.3 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS 10 2.4 BASE DE CÁLCULO DO ICMS 11 2.5 DAS ALÍQUOTAS DO ICMS 13 2.6 FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA COM A INCLUSÃO DO ICMS – VENDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO DO ADQUIRENTE 14 2.7 FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA COM A INCLUSÃO DO ICMS – VENDAS PARA USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE OU INTEGRAÇÃO AO ATIVO PERMANENTE 15 2.8 DA…

INTRODUÇÃO A atividade tem por objetivo a análise de contratos de comércio eletrônico (e-commerce), para compra e venda de produtos e aquisição de serviços, e também contratos de consumo de fornecimento de produtos e fornecimento de serviços. A partir desses contratos, será analisado e comparado com a legislação vigente, doutrinas e jurisprudências. Etapa 1 Relatório dos Contratos Comércio eletrônico ou e-commerce é uma espécie de acordo comercial feito especialmente por…

muito instável, a crise havia fragmentado os destinos da nação. Os militares formavam o grupo que defendia a entrada do capital estrangeiro no país. Quando se deu o processo eleitoral para sucessão de Getúlio Vargas, tentaram arquitetar um golpe, que não foi bem sucedido e Juscelino Kubitschek assumiu a presidência. Como seu governo foi bem aceito pela população, teve respaldo suficiente para superar os ataques políticos e chegar ao final do mandato. O sucessor de Juscelino…

ovos. Ao abrir a embalagem em casa, percebe que ela contém 23 ovos, e não os 24 pelos quais pagou. O CDC, nesse caso, lhe assegura o abatimento proporcional sobre o preço. Agora imagine que você haja contratado um serviço de internet por banda larga, pagando por 24 horas diárias de sinal. No final do mês descobre, no entanto, que só lhe foram disponibilizadas 23 horas diárias de sinal. Por que razão, jurídica ou moral, você não teria aqui o direito ao abatimento proporcional? O…

problemas relacionados com a gestão de estoques estão principalmente ligados à ação e não a chegar a uma resposta. O que deve ser feito para controlar o equilíbrio e estabelecer ações apropriadas? A fim de obter resposta para essa questão, é necessária a formulação de outras indagações: Por que devemos manter estoques? O que afeta o equilíbrio dos estoques que mantemos? Atingir o equilíbrio ideal entre estoque e consumo é a meta primordial e, para tanto, a gestão se inter-relaciona com…

endividamento dos servidores, item 3.4 e a cláusula que restringia o uso da margem disponível dos mesmos à rede dos estabelecimentos por ela credenciada, “malferindo ostensivamente o princípio da livre concorrência e obstaculizando o acesso a serviços não disponíveis em sua rede, mas ofertados pelo livre mercado.” Cabe apresentarmos o dispositivo da sentença deste processo, julgado em abril de 2008: Apesar da tutela deferida, a sentença nunca foi cumprida, tendo se mantido o…

9 2.1.2 DESCONTO DE INSS E IRRF DOS EMPREGADOS 9 2.1.2.1 Contribuição Previdenciária: 9 2.1.2.2 Imposto de renda 10 2.1.3 FALTAS 11 2.1.4 HORAS EXTRAS 12 2.1.5 PAGAMENTO E DESCONTO DE RSR 12 2.1.6 ENCARGOS SOCIAIS PARTE DA EMPRESA E FGTS 13 2.1.6.1 Encargos Sociais 13 2.1.6.2 FGTS 13 2.2. DIFERENÇAS INDIVIDUAIS E A LIDERANÇA 14 2.2.1 Diferenças Individuais

Embora sejamos uma entidade de advogados, nossa ação não se limita — nem nunca se limitou — aos aspectos corporativos. Assim, temos desempenhado um importante papel na defesa do Estado de Direito e da democracia ao longo de nossa existência. É notória também nossa atuação em prol dos direitos de cidadania de nosso povo. Assim, a edição deste Manual do Consumidor de Serviços Bancários enquadra-se nesse esforço que — estou convencido — é valorizado não só pelos advogados, mas por toda a…

internado no Hospital X de Goiânia, por mais de três meses, com gastos não cobertos pelo convênio no valor de R$ 30.000,00. Além disso, Felipe, que é modelo profissional não pode comparecer à sessão de fotos previamente agendada de uma campanha publicitária de condicionadores para cabelos, deixando de ganhar a quantia de R$ 10.000,00. Sabe-se, ainda, que em razão das seqüelas permanentes deixadas pela desastrosa intervenção cirúrgica, Felipe não poderá mais exercer a carreira de…

da lei 1060/50, não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, nem com honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, requerendo, desde já, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: “O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide…