12046direito civil

Pinheirinho, da Comarca de São João dos Pinhais, atende a população carente da região em que se situa. Em virtude do não pagamento das 3 (três) últimas faturas de consumo mensal, o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação de natureza contratual bilateral, razão pela qual justifica-se a suspensão do fornecimento no caso de não pagamento das faturas mensais. Questão: Como advogado da autora, providencie a medida adequada para obter, de imediato, a reativação do fornecimento de água para a creche, considerando que a decisão denegatória da tutela antecipada foi publicada na imprensa oficial há 6 (seis) dias. A Creche Primeira Infância, mantida pela Associação dos Moradores do Bairro Pinheirinho, da Comarca de São João dos Pinhais, atende a população carente da região em que se situa. Em virtude do não pagamento das 3 (três) últimas faturas de consumo mensal, o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA,…

as alegações defensivas, indeferiu a tutela antecipada para o fornecimento de água para a creche, que foi suspenso em virtude do não pagamento das 3 (três) últimasfaturas de consumo mensal, o que acarretou do inconformismo da agravante, pelas razões de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo,que se encontra devidamente instruído com as cópia A Creche Primeira Infância, mantida pela Associação dos Moradores do Bairro…

Organização Não Governamental (ONG) Maria Jesus e José, mantida pela Faculdade dos Prazeres, da Comarca de Quixadá, atende a população carente da região. Ocorre que, em virtude da dificuldade que vem passando, deixou de pagar as 03 (três) últimas faturas de consumo mensal de energia elétrica e teve o fornecimento suspenso pela Companhia de Eletricidade do Ceará – CEC, concessionária local do serviço de eletricidade. Objetivando a reativação do fornecimento de energia, a mantenedora…

ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. PECULIARIDADES: ART. 524; ART. 525; A lei não exige a autenticação das cópias reprográficas que instruem o agravo de instrumento (art. 544, § 1º); ART. 526; O relator do agravo de instrumento terá os seguintes poderes: (art. 527); Se o juiz a quo comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo (art. 529). EXEMPLO PRÁTICO A creche Primeira Infância, mantida pela…

A Creche Primeira Infância, mantida pela Associação dos Moradores do Bairro Pinheirinho, da Comarca de São João dos Pinhais, atende a população carente da região em que se situa. Em virtude do não pagamento das 3 (três) últimas faturas de consumo mensal, o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação…

/SP OAB /SP 110 (OAB/SP EXAME 110 – PONTO 1) – PG. 256 - Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher Adriana,um apartamento situado em São Paulo, no bairro de Pinheiros, no Condomínio XYZ. Lavraram a devida escritura pública de compra e venda, mas os adquirentes não a levaram a registro, muito embora tenham entrado na posse do imóvel e nele estejam residindo. Participaram de duas assembléias condominiais e Gilberto chegou a…

suspenso em virtude do não pagamento das 3 (três) últimas faturas de consumo mensal, o que acarretou do inconformismo da agravante, pelas razões de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais a patrona que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno. Termos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO, MODALIDADE INSTRUMENTO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINHEIRINHO (qualificação e endereço em São João dos Pinhais), mantenedora da CRECHE PRIMEIRA INFÂNCIA, neste ato representada por (nome do representante legal e endereço), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISTRIBUICAO COM URGENCIA ASSOCIACAO CRIANCA NA ESCOLA, qualificação completa..., por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da Ação..., da 3ª Vara Cível da Comarca de São João do Meriti, Rio de Janeiro, que move em face de COMPANHIA CRISTAL DE AGUAS, qualificação completa..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão de…

caso de não pagamento das faturas mensais. II – DO CABIMENTO DO AGRAVO Com base no art. 522 do CPC, “Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento”. Assim, deste modo, a não reativação do…