Em Virtude Do Não Pagamento Das Três últimas Faturas De Consumo Mensal

Amapá Colenda Câmara Cível Ilustres Desembargadores. Pelo apelante, Entende ANA PIMENTEL, data vênia, que a sentença proferida no caso em tela merece ser reformada, ao ter julgado os pedidos parcialmente procedente, sem conduto condenar o réu ao pagamento dos valores na forma do art. 42 do CDC e no que tange ao quantum indenizatório fixado por dano , conforme razões que ora oferece: 1 - Tempestividade 2 - Dos fatos A Apelante, na petição inicial, formulou que fosse concedida tutela…

condições de habilitação previstas neste edital. 3.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010. 3.2 Não poderão participar desta licitação: 3.2.1 proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes…

1.5. Empresas do Simples Nacional 2.1.6. Microempreendedor Individual 2.1.7. Penalidades comuns pela não-retenção 2.2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO -- 7 2.2.1. Obrigatoriedade da retenção 2.2.2. Período para realização da retenção 2.2.3. Para quem recolher o valor retido 2.2.4. Responsabilidade pela não-retenção 2.3. CONTRIBUIÇÃO AO INSS -- 10 2.3.1. Retenção na folha de pagamento 2.3.1.1. Situações em que deve ocorrer 2.3.1.2. Base de cálculo 2.3.1.3. Alíquota…

conhecimento e entendimento do grau de importância assumido pelos contratos na sociedade atual. 2. CONTRATOS E OBRIGAÇÕES Relembrando um pouco, o contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas, em virtude do qual são exigíveis prestações, entretanto a obrigação é a consequência que o direito posto atribui a um determinado fato. Assim, os atos jurídicos podem advir de um dispositivo legal a ser observado, previamente definido pela mens…

sucederam, traz como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50) a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. A REQUERENTE faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento do seu próprio sustento. Desta feita, junta aos autos a presente declaração…

direito comercial, tendo assim a oportunidade de apresentar um trabalho teórico atualizado sobre Contratos Mercantis. Contrato é o ato jurídico em que duas ou mais pessoas se obrigam ou convencionam, por consentimento recíproco, a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, verificando, assim, a constituição, modificação ou extinção do vínculo patrimonial. E o contrato, na concepção moderna, ato jurídico bilateral que gera obrigações para ambas as partes. O acordo é a tônica dos…

Potência.....................................................................................38 3.1.1 - Modificações na rotina operacional .......................................................................................38 3.1.2 - Aumento do consumo de energia ativa.................................................................................39 3.1.3 - Instalação de motores síncronos superexcitados.................................................................39 3.1.4 -…

Nada mais natural que o Direito se adapte a essa nova realidade, baseado na diretriz de reforço da efetividade e da confiança no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que conduzem à maior segurança jurídica para todos os atores no mercado de consumo e fortalecem o sistema nacional de defesa do consumidor. É nesse contexto que se insere o magnífico desempenho da Comissão de Juristas e a iniciativa do Senado, ao propor os Projetos de Lei 281/2012, 282/2012 e 283/2012. Como afirma o…

sempre o meu braço direito e as pessoas que me apoiam em todas as etapas da minha vida. Deixo também o meu agradecimento ao meu orientador, Professor Doutor Carlos Melo Brito, que foi uma inspiração como Professor e um paciente e exigente orientador. Não posso deixar de agradecer à Joana Serra que tanto me ajudou e encorajou a terminar este trabalho. De todos aqueles que partilharam comigo este percurso fica a saudade e o enorme prazer de os ter conhecido e passado a fazer parte da…

Potência.....................................................................................38 3.1.1 - Modificações na rotina operacional .......................................................................................38 3.1.2 - Aumento do consumo de energia ativa.................................................................................39 3.1.3 - Instalação de motores síncronos superexcitados.................................................................39 3.1.4 -…