Em Virtude Do Não Pagamento Das Três últimas Faturas De Consumo Mensal

dispõe o artigo 282, III: Art. 282. A petição inicial indicará: (...) III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Quando o jurisdicionado aciona o Poder Judiciário, via de regra tem alguma pretensão que almeja ver resolvida por este. Ocorre que não basta pedir o provimento jurisdicional, há também que se demonstrar o motivo pelo qual se pede, ou seja, a causa de pedir. E, conforme o artigo 282, III, do CPC, a causa de pedir abrange tanto os fatos quanto os fundamentos jurídicos…

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO IMPOSTO SOBRE RENDA ➢ IRPF = Imposto de Renda das Pessoas Físicas. ➢ IRPJ = Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. ➢ CSLL = Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO SOBRE CONSUMO □ ISS = Imposto sobre Serviços. ❖ ICMS = Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ➢ IPI = Imposto sobre Produtos Industrializados. PIS = Programa de Integração Social. ➢ COFINS = Contribuição para…

Escolha Pública (Public Choice) e a reforma tributária 8 2.2 O IVA orientado pelo princípio do destino 11 2.3 Base de incidência e mecanismos do IVA 14 2.4 IVA versus a tributação do varejo, Retail Sales Tax (RST) 16 3 TRIBUTAÇÃO ATUAL SOBRE O CONSUMO NO MERCOSUL 18 3.1 No Brasil 19 3.1.1 O IVA Híbrido Origem-Destino: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 19…

7. PLANO FINANCEIRO 41 1. SUMARIO EXECUTIVO Atividade voltada, prioritariamente, para a comercialização de biquínis diferenciados, no mercado internacional, mas, possivelmente, também no mercado nacional em algumas situações. Nossa empresa não possui fábrica própria, optou por terceirizar toda a produção. Eventualmente, caso se faça necessário, atuaremos através do processo produtivo próprio. Trabalharemos com produtos que satisfaçam as necessidades da Mulher ao redor do…

pela circulação de mercadoria e que assume papel cada vez mais relevante nas sociedades contemporâneas. 2. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DINHEIRO. A moeda ou o dinheiro, como hoje a conhecemos, é o resultado de uma longa evolução da sociedade. No início não havia moeda. Praticava-se o ESCAMBO, simples troca de mercadoria por mercadoria. Algumas mercadorias, pela sua utilidade, passaram a ser mais procuradas e, aceitas por todos, assumiram a função de moeda, circulando como elemento trocado…

1 Elementos do seguro................................................................................... 30 4 Documentação............................................................................................. 32 5 Formas e prazos de pagamento.................................................................. 33 5.1 Custo do seguro........................................................................................... 33 6 Condições e…

Angola é atualmente considerado um dos países mais prósperos do continente africano. Com uma enorme diversidade de recursos naturais, o mercado angolano reúne vantagens competitivas inegáveis tornando-se extremamente apetecível à expansão de empresa não só portuguesas como de todo o mundo. Numa crescente época de globalização, competitividade e crescimento económico, Angola oferece inúmeras oportunidades, tornando-se mesmo para muitas empresas portuguesas como um mercado de elevado…

maiores responsáveis pela multiplicação dos meus conhecimentos, meus mestres, durante o período de estudo nas Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Universidade Federal Fluminense e Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Por fim, mas não menos importante, agradeço a todas as pessoas que de alguma Forma na minha vida contribuíram para realização dessa vitória, me apoiando, fortalecendo minha trajetória e me dando estimulo para minha motivação. 6 “ O ser humano é…

Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo…

modelo de petição inicial destinada a discutir a legalidade da cobrança da "assinatura mensal" exigida nas contas telefônicas. É importante observar um aspecto processual relevante que consiste na escolha da propositura da matéria perante o Juizado Especial, porquanto, tal encaminhamento deve ser precedido de uma ampla investigação junto ao foro em que tramitará a ação judicial a fim de constatar a viabilidade ou não desse endereçamento. Assim, o modelo abaixo pode ser adequado tanto ao…