Em Relação á Extradição No Brasil Pode Se Afirmar Que

meio de articulação de conflito e uma forma de exercício da autoridade política extremamente importante, nas democracias constitucionais. A cogitação do desenvolvimento de condições que restrinjam a institucionalidade democrática, em países como o Brasil, impondo um padrão de "cidadania de baixa intensidade", decorrente da "legalidade truncada", que expressa a incapacidade do Estado de assegurar a todos os cidadãos os direitos que lhes são genericamente reconhecidos (O'Donnel, 1993)…

nacionalidade; ■ direitos políticos. Em suma, está certo que a Constituição destinou aos direitos e garantias fundamentais todo o Título II, que se inicia no artigo 5.º e se conclui no artigo 17. Ressalta-se que essa topografia é inovadora, em relação às Constituições anteriores. Ocorre que, até 1988, a tradição do Direito Constitucional brasileiro era de inscrever tais direitos na parte final da Constituição. Como se disse, em 1988, o constituinte inova esse aspecto formal, lançando…

relações do indivíduo com o Estado. O Estado detém o monopólio punitivo, mesmo nas ações de iniciativa privada; É uma ciência cultural: Pois integra a ciência do “dever ser”, traduzindo-se em regras de conduta, que devem ser observadas por todos em relação aos mais relevantes interesses sociais; É normativo: Pois seu objeto é o estudo da norma, do direito positivo, como dado fundamental e indiscutível na sua observância obrigatória; É sancionador: Através da pena protege outra norma…

ordenamentos jurídicos impede a cooperação entre os Estados no intuito de homogeneizar as normas penais internas e de criar mecanismos que supram a falta de instrumentos internacionais suficientes e que desfaçam as restrições impostas aos processos de extradição. Ou seja, a concepção de soberania estatal dificulta o combate a este fenômeno delitivo que é logicamente transnacional. Quase que impuníveis, reinam os que escravizam. Seja pela miséria, na busca de subsistência, ou pela falha…

- (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição de um país somente pode ser considerada legítima se de fato representar o efetivo poder social, ou seja, se refletir as forças sociais que constituem o poder. ( ) Certo ( ) Errado 04 - (CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico) Consoante…

pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão. 3. Os cargos de Ministro do STJ devem ser providos por: a) Brasileiros natos; b) Brasileiros; c) Brasileiros natos e portugueses equiparados; d) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. 4. Assinale a opção correta: a) São órgãos da Justiça Federal: o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais; b) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal exige, entre outros…

de limitar o poder. Daí em diante é que o termo Constituição passou a ser usado para designar o corpo de regras que definem a organização fundamental do Estado POSIÇÃO NO QUADRO DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS: Direito Publico Interno Fundamental RELAÇÃO COM AS DEMAIS CIÊNCIAS SOCIAIS EM GERAL A CONSTITUIÇÃO CONCEITO Aplicado ao Estado: Constituição é a organização fundamental do Estado social, política, jurídica e econômica. Conceito…

concebendo-o como um fato social e como uma ordem que busca atingir seus fins com eficácia e justiça. O Estado em si representa uma institucionalização do poder e o objeto dessa institucionalização é a Constituição. Para que haja Estado o poder não pode ser exercido devido a uma autoridade pessoal, tem que ser um poder que transcenda a existência dessas pessoas. Para saber como distribuir o poder em função do território (federal ou unitário), qual sistema de governo (parlamentarismo…

Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição de um país somente pode ser considerada legítima se de fato representar o efetivo poder social, ou seja, se refletir as forças sociais que constituem o poder. ( ) Certo () Errado 04 - (CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico) Consoante a…

85-7638-382-9 DIREITO CONSTITUCIONAL 1ª Edição © 2007 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. Todos os direitos reservados. P693 Piva, Otávio. Direito constitucional/Otávio Piva. 2. ed. – Curitiba: IESDE, 2006. 92 p. ISBN: 85-7638-368-3 1. Direito constitucional. 2. Leis. I. Título. CDD 342 IESDE Brasil S.A Al. Dr. Carlos de Carvalho,…