Em Relação á Extradição No Brasil Pode Se Afirmar Que

individuais. I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que resultado de condenação transitada em julgado; III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, exceto em caso de guerra e terrorismo; IV.…

resposta personalizado). Diante de qualquer dúvida você deve comunicar-se com o fiscal. Boa prova. www.pciconcursos.com.br www.pciconcursos.com.br CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA Texto 1: Juventude e Violência A violência no Brasil, em especial a criminalidade violenta, cresceu muito nos últimos anos. Vários estudos têm comprovado, sistematicamente, que os jovens são as maiores vítimas deste tipo de violência. A escassez de políticas públicas destinadas a esse…

instrumentos jurídicos em face do cibercrime. Estas condutas revelam-se uma nova ameaça à medida que conceitos tradicionais (jurisdição, competência e soberania) precisam ser interpretados sob uma nova ótica - das relações e da criminalidade transnacional. O Brasil insere-se, com destaque, neste novo contexto, ora como exemplo para a comunidade internacional em ações do Estado que visam combater estes delitos; ora como um dos principais focos irradiadores de ações criminosas no…

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os Tratados Internacionais, é correto afirmar que: A: todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional. B: todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico como normas infraconstitucionais. C: os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico…

traduziu em 1971 a todos seus idiomas oficiais. Pode ser resultado de uma tradição mesopotâmica centrada na figura do rei justo, cujo primeiro exemplo conhecido é o rei Urukagina, de Lagash, que reinou durante o século XXIV aC, e de 3 www.resultadoconcursos.net onde cabe destacar também Hammurabi da Babilônia e seu famoso Código de Hammurabi, que data do século XVIII aC. O Cilindro de Ciro apresentava características inovadoras, especialmente em relação a religião. Nele era declarada…

privado, que são a questão da uniformização das leis, a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis como já citado e o reconhecimento internacional dos direitos adquiridos pelos países. Fonte Pode ser legislativa, doutrinária e jurisprudencial, pode ainda ser interna ou internacional (tratados e convenções). CONTRATOS INTERNACIONAIS E REGRAS DO MERCOSUL CONTRATO INTERNACIONAL Para se ter uma idéia coerente sobre o contrato…

fundamentais deu-se a partir da Revolução Francesa, com a Declaração dos Direitos Fundamentais (Déclaration des Droits de l´Homme et Citoyen, em 1789), e das declarações de direitos formuladas pelos Estados Americanos, ao firmarem sua independência em relação à Inglaterra (Virgínia Bill of Rights, em 1776). Originam-se, assim, as Constituições liberais dos Estados ocidentais dos séculos XVIII e XIX”. 3. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (“GERAÇÕES” OU “DIMENSÕES” DE DIREITOS) 3.1.…

exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do curso, cronograma e sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V – Contagem de Prazos Penais VI – Interpretação da Lei Penal Lista das questões da aula Questões comentadas…

próprio estado. Nesse estado, você deixa de ser súdito e passa a ser cidadão. Mas por que esse Estado ainda não é o melhor? Porque a lei pode criar diferenças, aquele que faz as leis pode fazer o que quiser.Desde essa época há uma luta contra o abuso do poder do Estado. Surge o Estado Democrático de Direito. Quem vai fazer as leis é o povo. Teoricamente, o Estado não pode mais abusar. O poder do estado é UM SÓ, ele apenas é tripartido. Mas porque, nesse Estado, mesmo o povo sendo…

SOUZA A LEGISLAÇÃO DE DROGAS NO BRASIL: O IMPACTO NEGATIVO NA SOCIEDADE LINS – SP 2013 A Legislação De Drogas no Brasil: O impacto negativo na sociedade Viviane Jesus de Souza¹ Ma. Kelly Cristiny de Lima Garcia (Orientadora)² ¹Acadêmica do Curso de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil ²Docente do Curso de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. Resumo O presente…