Em Relação à Resposta Do Réu Assinale A Opção Correta

residência encontrando diversos objetos fruto de roubo, como joias, celulares, documentos de identidade etc., tudo conforme indicou a interceptação telefônica. Assim, Fabiano foi conduzido à Delegacia, onde se registrou a ocorrência. Acerca do caso narrado, assinale a opção correta. A realização da busca e apreensão não é admissível, pois derivou de uma interceptação telefônica ilícita, aplicando­se a teoria dos frutos da árvore envenenada, não existindo justa causa para o ajuizamento…

NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. (Resposta) c)A criminalização secundária consiste na individualização da

simuladas. Assim, com base nessas premissas, orientamos os alunos que: 1) Leve o caderno de Questões Desafio para os cursos de 1ª fase (cursos de revisão de conteúdo). 2) No final de cada aula, os professores farão a análise das Questões Desafio. As respostas serão dadas exclusivamente durante a aula (não haverá a publicação de gabarito ou comentários). 3) Indicamos como complemento à preparação para o Exame de Ordem os cursos Damásio Online de QUESTÕES COMENTADAS OAB (100% Online…

Ministério Público? b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? Exercício Suplementar 1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. b) A…

da má-fé e a necessidade da observância do princípio da função social do contrato art. 421, CC, no caso concreto o risco de preço mais barato com a possibilidade de anular o contrato. QUESTÕES OBJETIVAS: I – Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta. A - A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação. Art. 168, p.u. e 169, CC …

e condenado em primeira instância pelo crime de extorsão mediante sequestro. O magistrado utilizou como único fundamento para a condenação uma prova emprestada (depoimento de testemunhas) trasladada de outra ação penal em que o condenado sequer era réu. Diante disso a defesa impetrou Habeas Corpus com o objetivo de anular a decisão por manifesta ilegalidade. Diga se assiste razão a defesa de Tito. R.: Sim, a possibilidade de aproveitamento da chamada "prova emprestada" é obstada,…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A... Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique. Resposta da 1ª questão: Se o credor exige pagamento superior ao devido, fica caracterizada a mora accipiendi, ensejando ao devedor a faculdade de consignar o pagamento, mas não o dever. Dá tranquilidade ao devedor, oferecendo-lhe via judicial eficaz para, desde logo, se liberar da obrigação. Não pode, todavia, ser acoimado de

1. Acerca do direito de família, assinale a opção correta.(1,0) A) O casamento religioso com efeitos civis passa a produzir efeitos somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente. B) A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento. C) O casamento inexistente não pode ser declarado putativo. D) É inválido o casamento contraído por coação a qualquer dos Cônjuges Alternativa Correta: Letra C 2. Considere…

Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Não, porque o amante é estranho a relação jurídica existente entre marido e mulher (Art. 1566, I CC). Alexandre não tem…

mais grave, mantendo a definição do crime anterior; c) torna típico fato anteriormente não incriminado; d) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal; e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. Resposta: Letra D Em regra, a lei penal não retroage para alcançar fatos praticados antes da sua vigência (princípio da irretroatividade). Entretanto, a lei terá efeitos retroativos quando, de qualquer modo, beneficiar o agente. Das…