Em Relação A Declaração

15Comparação entre a Declaração Universal dos Direitos Humanos com os artigos 5o e 6o da Const. Federal de 1988 A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi escrita num contexto histórico muito peculiar. Em 1948, apenas TREs anos depois do fim da Segunda Guerra Mundial, o mundo estava chocado com as crueldades e atrocidades cometidas pelo exército alemão de Adolf Hitler. Assim, surge no pós-guerra a intenção de formar uma organização internacional que garantisse a paz mundial…

Curso de Especialização em Direito Tributário IV Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário II – Controle processual da incidência: Declaração de inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato (concentrado) de Constitucionalidade? E de Controle Concreto (difuso) de Constitucionalidade? O Controle Abstrato de Constitucionalidade é realizado por meio de ações que possuem normas como seus objetos principais e devem ser…

século XVI. As consequências dessa afirmação dos direitos individuam se da dentro do plano internacional com base na Declaração Universal dos direitos do homem. Portanto, nosso trabalho ira propor as principais ideias de Noberto Bobbio, em sua obra “A era dos Direitos” e comentando criticamente alguns capítulos do livro A primeira geração que deu inicio na França, em 1789, com a Declaração de Direitos do Homem e do cidadão, assegurando por lei os direitos de liberdade. Já a segunda…

somente no início do século XX que posturas, legislações e atitudes mais abrangentes e concretas são postas em prática. Em 1931, surge a Carta de Atenas, que discute a racionalização de procedimentos em arquitetura e propõe normas e condutas em relação à preservação e conservação de edificações, para terem caráter internacional e para garantirem a perpetuação das características históricas e culturais nos monumentos a serem preservados. As técnicas e as teorias dominantes a cada…

interesse do autor que vai à juízo se limita a uma declaração judicial da existência ou não de determinada relação jurídica. Em tais ações, caso o juiz decida sobre a inexistência de tal relação, a sentença seria de resolução de mérito ou não? Pois se não há a relação, o pólo passivo da ação não teria relação com o objeto, caracterizando o não cumprimento de um dos pressupostos da ação. E, por outro lado, a declaração é o objeto do pedido, e portanto a declaração com resultado negativo,…

violam os Direitos Humanos com “uma clareza solar”, como afirmaria o Min. Moreira Alves. Nessa vereda, estabelecer-se-á nosso mote, o qual será especificado em uma delimitação do tema através do histórico daqueles direitos, os Direitos do Homem, em relação dialética com o Constitucionalismo, haja vista que é pública e notória a conexão entre um e outro, quer seja pela corrente constitucionalista do Civil Law, quer seja pelo curso anglo-americano, abalizado pelo Common Law. De tal…

autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Admitindo ainda, a ação declaratória quando já tenha ocorrido a violação do direito do demandante. Tal sentença somente pode ter como objeto uma relação jurídica ou a análise de um documento. Ao pleitear uma tutela declaratória, o demandante busca a declaração de certeza acerca da existência de uma relação jurídica, ou a declaração de certeza…

Obrigações Acessórias Municipais DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS É uma solução que possibilita a substituição dos procedimentos manuais de declaração e emissão da guia para recolhimento do ISS por um sistema integrado de gestão, proporcionando facilidade, agilidade, segurança e comodidade na declaração do Imposto Sobre Serviços - ISS, facilitando e agilizando o cumprimento das obrigações tributárias instituídas na Legislação Municipal de Campo Grande. Devendo ser utilizado por…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos do Controle Abstrato de Constitucionalidade são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (pode ser também por omissão, interventiva), Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No controle abstrato, um…

rejeitar os embargos de declaração 1 e 2, nos termos do voto. EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 e incisos do CPC. Prequestionamento obstado. Precedentes do STJ. Declaratórios rejeitados. 1. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração, em regra,…