Em Relação á Extradição No Brasil Pode Se Afirmar Que

................................................. 123 15.2- Sentença arbitral estrangeira ..................................................................................... 126 15.3- Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil....................... 128 15.4 Cláusula compromissória e Compromisso arbitral...................................................... 130 15.5- Arbitragem no Mercosul: Protocolo de Olivos .........................................................

................................................. 123 15.2- Sentença arbitral estrangeira ..................................................................................... 126 15.3- Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil....................... 128 15.4 Cláusula compromissória e Compromisso arbitral...................................................... 130 15.5- Arbitragem no Mercosul: Protocolo de Olivos .........................................................

fundamentais 4. Os direitos individuais e coletivos 5 . Princípio da legalidade 6. Direito a vida 31. princípio do devido processo legal 32. princípio de presunção de 33. A garantia constitucional do júri 18 . Direito a imagem 34 . Princípio da não extradição 19 . Inviolabilidade de domicilio 20 . Inviolabilidade das comunicações 21 . Liberdade de profissão 22. Direito de locomoção 23 . Direito de reunião 8. Direito de opinião 24. Direito de associação 10. Direito de expressão…

diretrizes. PARTE GERAL Título I Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos

vedando a constituição de juiz ad hoc para o julgamento de determinada causa; b) a garantia de julgamento pelo tribunal do júri nos crimes dolosos contra a vida (inc. XXXVIII) e a soberania dos seus veredictos, valendo dizer que outro tribunal não pode reformar o mérito de sua decisão; c) a garantia do juiz competente (inc. LIII e LXI) significa que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. São várias igualmente as garantias criminais preventivas: a)…

CONCURSO BRIGADA MILITAR 2011 DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 1º da Constituição Federal - Os dispositivos constitucionais que enunciam os primeiros fundamentos do Estado brasileiro (incisos I a V, do artigo 1º), servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação e integração do sistema jurídico nacional. São comandos-regras que admitem aplicabilidade imediata. A violação…

constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? Conforme o Pluralismo Principiologico. A Constituição de 88 é dotada pelo estado democrático, onde sua população possui seus direitos e deveres iguais perante a própria; Entretanto,…

direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas…

Criminal Internacional. É um tribunal específico para julgar criminosos de guerra. É o caso de Angola, Ruanda etc. 2. CONCEITO Tratado é todo acordo formal firmado entre sujeitos de direito internacional público e que produz efeitos jurídicos. Pode ser firmado por Estados, Santa Sé e Organizações Internacionais. Doutrinariamente, há uma distinção de nomenclatura: a) Convenções – tratado com características legislativas – lei a nível internacional; b) Acordo – tratado mais…

Assinale a opção correta: A) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; B) É inconstitucional a lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado para os chamados crimes hediondos, por afrontar o Princípio Constitucional da Individualização da Pena; C) A Constituição não admite a pena de morte; D) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro; E) O direito de livre locomoção está