Em Que Situação Pode Se Considerar Cessada A Clandestinidade

não contravenham à ordem pública e aos bons costumes. Entre nós, há ainda alguma controvérsia, questionando-se o fato da enumeração do artigo 674 do Código Civil ser meramente exemplificativa ou, ao contrário, de ser taxativa. Porém esta enumeração pode ser ampliada pelo legislador quando lhe parecer mais conveniente admitir outro Direito Real. Os jurisconsultos romanos não conheceram esses dois conceitos - Direito Real e Direito Pessoal. A própria denominação ius in re com a qual se…

desejo erótico e da tara. A CID (Classificação Internacional de Doenças) traz primeiramente o que é parafilia: As parafilias são caracterizadas por anseios, fantasias ou comportamentos sexuais recorrentes e intensos que envolvem objetos, atividades ou situação incomuns e causam sofrimento clinicamente significativo ou prejuízo no funcionamento social ou ocupacional ou em outras áreas importantes da vida do indivíduo. As características essenciais de uma parafilia consistem de fantasias,…

direito real é a propriedade). De um lado estudam-se os direitos reais sobre coisas alheias; de outro, estuda-se a posse (não é direito real e, sim, uma situação de fato, protegida, por se enxergar no possuidor a pretensão da propriedade); e, no meio, estuda-se a propriedade. 1.2. Características 1.2.1. Eficácia “erga omnes” O direito real pode gerar efeitos contra todos, tendo em vista ser o sujeito passivo indeterminado e haver publicidade dos atos processuais. 1.2.2.…

reintegração do autor na posse do bem logo no início da lide. E a posse, como situação de fato, não é difícil ser provada. A posse é protegida para evitar a violência e assegurar a paz social, bem como porque a situação de fato aparenta ser uma situação de direito. É, assim, uma situação de fato protegida pelo legislador. Se alguém instala-se em um imóvel e nele se mantém, mansa e pacificamente, por mais de ano e dia, cria uma situação possessória, que lhe proporciona direito a…

gregário por natureza. Não é um ser eminentemente social só em decorrência de seu instinto sociável, mas também por força de sua inteligência que lhe demonstra os benefícios do convívio em sociedade e, consequentemente, da maior facilidade com que pode alcançar seus objetivos (DINIZ, 2007, p. 05). Desta indissociável coexistência narra a história que desde as mais primitivas formas de organização social, ainda no tempo das hordas, já que a condição do homem em seu estado de…

diversa do proprietário), que aliena bem de terceiro, seja através de grilagem ou, por exemplo, filhos que se desfazem do patrimônio de pais ainda vivos. Mais corriqueiros ainda são os casos em que a usucapião é a única solução para regularizar a situação registral de certos imóveis, notadamente pela ausência de escritura pública no momento da aquisição. Séculos depois, no período bizantino, já não mais existiam a mancipação e a cessão em juízo como formas de transferência da…

Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração pode, em regra, se constituir crime contra o respeito aos mortos (art. 211 do CP). Quando, contudo, o cadáver for propriedade de alguém (instituição de ensino, por exemplo), pode ser objeto do crime de furto, visto possuir valor econômico [1] ; c) coisas que nunca tiveram dono ( res nullius ) e coisas

maneira que nela só se encontram dois elementos: a pessoa, que é o sujeito ativo do direito, e a coisa que dele é objeto”. De um lado estudam-se os direitos reais sobre coisas alheias; de outro, estuda-se a posse (não é direito real e, sim, uma situação de fato, protegida, por se enxergar no possuidor a pretensão da propriedade); e, no cerne de tudo, estuda-se ela, a poderosona, a propriedade. 1.1. Breve classificação dos direitos das coisas: Direito real sobre coisa própria: a…

em comum: decurso do tempo (o qual é interrompido, suspenso ou obstado pelas mesmas causas em ambos os institutos), segurança jurídica. Causas obstativas: impedem o início do prazo Causa suspensiva: o prazo já se iniciou, mas uma situação futura após seu início o suspendeu, por determinado tempo. Causa interruptiva: o prazo já teve inicio e por algum fato a prescrição foi interrompida. ( Pontos distintos: Prescrição: é um modo de extinguir…

Código Civil de 1916 utilizava a expressão "pátrio poder", já que o poder era exercido exclusivamente pelo pai. Hoje, temos que o poder familiar é dever conjunto dos pais. Características: O poder parental faz parte do estado das pessoas e por isso não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou substabelecido. Qualquer convenção, em que o pai ou a mãe abdiquem desse poder, será nula. É, portanto, irrenunciável, incompatível com a transação, e indelegável, não podendo os pais…