Em Que Sistema De Justiça Se Alicerça O Sistema De Cotas

do solo urbano, mas, e principalmente, 7 Para um aprofundamento do tema, ver consulta anexa PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FUNDAMENTOS LEGAIS - ROTINA DE PROCEDIMENTOS QUE PODERÃO SER ADOTADOS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. 12 pelo comando normativo constitucional e, de resto, pelas disposições de sua Lei Orgânica Estadual (LC-197/00), a considerar como função institucional do Órgão a proteção de outros interesses individuais indisponíveis,…

Parcelamento do Solo Urbano Elaboração Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sob a Coordenação-Geral do Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, com supervisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e apoio da Procuradoria-Geral de Justiça. Contato Rua Bocaiúva, 1.750, 2° andar - Centro Florianópolis - SC - 88015-904 Tel.: (48) 3229.9216 | Fax: (48) 3229-9218 cme@mp.sc.gov.br |…

validando o processo de revelar o direito, optou-se pela corrente fenomenológica, porque o retorno das coisas a elas mesmas, não como se manifesta, pois se manifestar não é apenas o que aparenta e não algo em si mesmo, trazem à consciência de que a justiça é a intenção da interpretação, razão pela qual se deve revelar essa essencialidade. Na redução fenomenológica devem ser percebidas as essências do objeto interpretado, reconhecendo as influências externas ao objeto, mas internas ao…

como uma maneira de adequação nas pequenas propriedades rurais 65 CONCLUSÃO 67 REFERÊNCIAS 69 ANEXO I 73 INTRODUÇÃO A proteção ambiental tem em vista os reflexos das atividades desenvolvidas pelos seres humanos, pois o meio ambiente é um sistema formado por complexas e recíprocas interações entre os elementos naturais e os seres vivos. Trata-se de um dispositivo de conceitos amplos, abrangentes, e que traz os conceitos fundamentais para o operador jurídico. O legislador…

Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência Informativo de Jurisprudência de 2015 organizado por ramos do Direito 12ª Edição (Informativos 553 a 564) Brasília-DF, agosto de 2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria de Jurisprudência Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência REALIZAÇÃO Secretaria de Jurisprudência EQUIPE TÉCNICA Alexandre Ferreira das Neves de Brito Breno Lucas Souto Lepesqueur

estava à beira do abismo. As tensões sociais aumentavam de intensidade de dia para dia com os camponeses, que constituíam 85% da população, clamando por terras, concentradas nas mãos dos grandes senhores e latifundiários, seus antigos patrões, no sistema de servidão; com o operariado, que embora escasso era extremamente reivindicativo, exigindo maiores salários e melhores condições de vida e trabalho; e com a nobreza liberal e a burguesia, desejando a abertura política, assim como a…

contenciosa, seja voluntária, o Estado poderá determinar a apreensão de bens daquele que não figura como autor ou réu no processo inter alios, oportunizando o manuseio dos embargos de terceiro 10. Decerto, a observância ao postulado do acesso à justiça, elencado no art. 5°, inciso XXXV, da Magna Carta, deve permitir interpretação ampla ao instituto dos embargos de terceiro, permitindo-o sempre que houver risco do alheio ao processo sofrer constrições indevidas em quaisquer direitos…

contenciosa, seja voluntária, o Estado poderá determinar a apreensão de bens daquele que não figura como autor ou réu no processo inter alios, oportunizando o manuseio dos embargos de terceiro 10 . Decerto, a observância ao postulado do acesso à justiça, elencado no art. 5°, inciso XXXV, da Magna Carta, deve permitir interpretação ampla ao instituto dos embargos de terceiro, permitindo-o sempre que houver risco do alheio ao processo sofrer constrições indevidas em quaisquer…

acordo com o texto, é INCORRETO afirmar que: a) Em termos de funcionamento sintático, “objeto próprio” está para “o Patrimônio das Entidades”, assim como “todas as demais classificações” está para “método, conjunto de procedimentos, técnica, sistema, arte”. b) A Contabilidade é uma ciência factual. Ora, as ciências sociais são ciências factuais. Logo, a Contabilidade é uma ciência social. c) Considerar o Patrimônio (ou conjunto de bens de uma Entidade) como objeto da Contabilidade…

preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência…