Em Que Sistema De Justiça Se Alicerça O Sistema De Cotas

constituição anatômica e psicológica do homem), os demográficos, os higiênicos, os políticos, os econômicos e os morais (honestidade, decoro, decência, fidelidade, respeito ao próximo), mas também os valores de cada época (ordem, segurança, paz social, justiça), que dão o conteúdo das normas jurídicas. Fontes Materiais são as constituídas por fenômenos sociais e por dados extraídos da realidade social, das tradições e dos ideais dominantes, com os quais o legislador, resolvendo…

atividade profissional remunerada. “Distingue-se o que a lei menciona como lesão permanente, em que há uma previsão de que a vítima não vai restabelecer, daquilo que é perpétuo, em que se comprova que não houve o restabelecimento”. O Diploma Penal se alicerça com o simples diagnóstico de que a vítima não mais poderá exercer suas funções laborativas. Lesão Corporal Gravíssima: Enfermidade Incurável (art. 129, §2º, inc. II, do Código Penal): De início, há que se salientar que…

familiar. O Código Civil Napoleônico, o qual inspirou os sistemas jurídicos codificados da América Latina, teve como base para regulamentação do Direito de Família a concepção de família hierarquizada e matrimonializada e, ainda, por escopo o princípio da desigualdade entre os filhos. Ocorre que, em 1972, uma importante reforma no direito francês trouxe a superação do referido modelo, através de conceitos que romperam com o sistema clássico, trazendo uma maior recepção jurídica de valores

minhas amigas Morgana, Viviane e Silvana, com quem dividi as angústias das provas e a alegria das comemorações de nossas vitórias; A minha irmã e amiga Ana Luzia, que mesmo em tempo diverso conseguimos chegar ao nosso objetivo de adolescência. A justiça social, via cooperação internacional, é o único enfoque que promete trazer prosperidade e segurança ao homem comum em uma economia globalizada. (Oscar Lafontaine) RESUMO O Mercosul não significa apenas de uma área de livre…

promover e ins- titucionalizar a Educação Fiscal para o efetivo exercício da cidadania, visando ao constante aprimoramento da relação participativa e consciente entre o Estado e o cidadão e da defesa permanente das garantias constitucionais. Alicerça-se na necessidade de compreensão da função socioeconômica do tributo, da correta alocação dos recursos públicos, da estrutura e funcionamento de uma administração pública pautada por princípios éticos e da busca de estratégias e meios…

pretendemos de modo algum, desvirtuá-los da leitura dos livros de doutrina constantes do programa, dos quais este é produto. Ao contrário, aqueles deverão ser parte inseparável do material de aprendizado dos futuros advogados, administradores da justiça. As eventuais incorreções que porventura este possa apresentar, serão corrigidas em revisões posteriores e são de minha inteira responsabilidade”.

que resulte morte ou incapacidade; IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; Da Ação de Cobrança 22 V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município,…

preso a regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares”1. A competência do tribunal o júri, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, fixa-se no local da infração. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO - VÍTIMA ALVEJADA, A TIROS, NUMA COMARCA, VINDO A FALECER, TEMPOS DEPOIS, EM OUTRA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OCORRIDA A AGRESSÃO. 1. Se o interesse do processo é a busca da verdade real, tem-se…

gerencial dos recursos públicos auferidos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. O método empregado para o desenvolvimento do presente trabalho monográfico foi o hipotético-dedutivo, por meio de dados quantitativos, obtidos em consultas aos sistemas SIAFEM e SIGEO, em pesquisas bibliográficas, em consulta a monografias, a sites da internet, a questionários e a entrevistas com gestores de unidades gestoras executivas, dos quais foi possível obter um quadro anacrônico em relação às…

mais próximo descendente do falecido recebe sua parte da herança por direito próprio, por cabeça”. (VENOSA, 2004, p. 103). Quando todos os herdeiros são do mesmo grau, a sucessão é por cabeça, ou seja, a cada herdeiro do mesmo grau corresponde uma cota igual na herança. Esta é igualmente dividida entre todos os herdeiros aos quais é deferida. (WALD, 2002, p. 51). Quando a herança passa ao herdeiro em virtude de sua posição sucessória, na mesma classe e grau que os demais, dentro da…