Em Que Momento Se Pode Declarar Aberta A Sucessão

o mesmo poderá ser somente sucessor testamentário, não podendo ser sucessor legítimo. Neste estudo aborda-se o direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, desde o conceito do direito das sucessões, a transmissão da herança, espécies de sucessão e tipos de sucessores. Apresenta-se também o conceito e as espécies de reprodução assistida, tratando-se também sobre os diversos princípios existentes no tocante à inseminação artificial homóloga post mortem. Analisa-se igualmente o…

advogados e Ministério Público para que discutam a causa com elevação e urbanidade. O aparte do advogado, quando depuser parte, perito, assistente ou testemunha, é condicionado à licença do juiz (art. 446, parágrafo único). A audiência pode ser adiada (art. 453): a) por convenção das partes, uma única vez; b) por impossibilidade justificada de comparecimento do perito, parte, testemunha ou advogado. A impossibilidade de comparecer à audiência, quando previamente identificada,…

no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido

16 anos, os pais podem conceder-lhe emancipação, dada por escritura pública ou particular, que deverá ser registrada no Cartório de Registro Civil. À falta dos pais, por sentença do juiz da Vara da Infância e da Juventude, ouvido o tutor, se houver. Pode dar-se a emancipação, também, pelo casamento, pelo exercício de função pública, pela colação de grau em curso superior ou pelo estabelecimento, com recursos próprios, de sociedade civil ou comercial. 16) É possível revogar a…

em ler e reler várias vezes o texto (literal) da lei, grifando palavras chaves, pontos importantes. Em qualquer concurso o candidato precisa saber a lei. Aqui, você vai fotografar e guardar as palavras chaves dos artigos da lei. Este método não pode ser dispensado, mas ele por si só, na minha opinião, faz com que você leve mais tempo para assimilar todo o conteúdo. Por isso, este aliado aos outros encurta o caminho para a sua aprovação. Então você deve ler e reler a lei seca, o…

não ser pelas hipóteses do parágrafo 5º deste artigo 7º, os acionistas terão direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição de emissão da Companhia, que pode ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de deliberação da Assembleia Geral pertinente. Artigo 8º - O capital social da Companhia poderá ser aumentado até o montante de R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE ENSINO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL GEORGEA BORTOLINI BORTOLI Itajaí, novembro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE ENSINO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL GEORGEA BORTOLINO BORTOLI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. 2) O que é o “Poder de Direção do Empregador”? Conceitue cada um. Poder dado ao empregador para que possa dirigir a prestação de serviços de seus empregados. Este poder pode ser subdividido em quatro categorias, quais sejam: Poder de direção é o que detém o empregador e que lhe permite determinar aos seus empregados como as tarefas hão de ser exercidas. Poder de organização consiste na ordenação das…

patronímico do companheiro ..................................... 25 4.6. Medida Cautelar de Separação de Corpos ........................................... 26 4.7. Indenização pela prestação de serviços domésticos ............................ 27 4.8. Sucessão Hereditária ............................................................................ 30 4.9. Outros efeitos ........................................................................................ 31 5. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO…

entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para tanto é exigida a criação de estruturas orgânicas, que pode ocorrer basicamente por meio de duas modalidades. 1. Desconcentração – envolve a criação de unidades de poder que não contam com personalidade jurídica própria. Envolve o conceito de órgãos. Recai na administração direta. 2.…