Em Que Dispositivo Da Lei Garante O Direito Da Sucessao Aberta

no prazo legal, sobre pena de ser a isso compelido judicialmente (Lei n◦ 6.649/79). 01 pág 18 Ação pública – Ação penal promovida pelo Ministério Público. Pode ser condicionada ou incondicionada primeira depende de representação do ofendido ou de requisição por parte do Ministério da Justiça. A segunda independe de outra iniciativa que não a do próprio Ministério Publico. Normalmente a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. Assim, um…

Noções sobre Direitos Humanos PROF. RAFAEL FERNANDEZ 1 Soldado da PMERJ 1 Conteúdo Programático a)Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. b)Considerações sobre a Polícia e os Direitos Humanos. 3 Bibliografia indicada pelo Edital/2010 a)Balestreri, Ricardo. Direitos Humanos: Coisa de Polícia. Revista Dhnet, 2004. “Treze reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos”. Disponível no endereço eletrônico http://www.dhnet.org.br/educar/balestreri/php/dh4.html b)Constituição

Resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, conseqüentemente, sua desestruturação. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais é a proteção da família. SUMÁRIO. 1. INTRODUÇÃO. 2. Origem e finalidade. 3. Conceito. 4. Introdução do instituto no direito brasileiro. 5. Natureza jurídica. 6. Classificação: 6.1. Bem de família voluntário; 6.2. Bem de família involuntário. 7. Bem de família voluntário e o regime do CC/16 e do CC/2002.

para a obtenção de lucro. Passa a ser objeto do direito comercial o empresário, entendido como todo aquele que organiza uma atividade econômica por um estabelecimento e para a obtenção de lucro, movimentando os quatro fatores de produção (capital, insumos, mão de obra e tecnologia). Destacam-se 5 elementos: atividade econômica; organização; estabelecimento; habitualidade e lucro. A Teoria da Empresa veio alargar o campo de incidência do Direito Comercial, pois considera…

Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Rosangela Del Moro, Esp. Içara 2009 2 MARIA LUIZA BITENCOURT ESPÍNDOLA COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE Este trabalho de conclusão de curso, foi julgado adquado à obtenção do título de Bacharel em Direito, aprovado em sua forma final pelo curso de Direito, da Universidade do…

PRESENCIAL E A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Feevale. Professor Orientador: Me. Cassiano Menke Novo Hamburgo 2010 ALEXANDRE GLADIMIR SCHARLAU Trabalho de Conclusão do Curso Direito, com título Pregão Presencial e a Eficiência na Administração Pública Municipal, submetido ao corpo docente da Universidade Feevale, como…

afetivas tenham sido alvo de muitos preconceitos, a luta pela aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O propósito de dar as parcerias homossexuais status de união estável possui fundamento, no reconhecimento dos direitos de todo o ser humano, além de deveres e obrigações,…

2008 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA 1 ÉRICA DE ARAÚJO RIBEIRO Princípio da Proporcionalidade na penhora on-line Monografia apresentada ao curso de Direito sob a orientação do professor Flávio Alexander Delaqua Lucas, como requisito para a obtenção do título de bacharel. BELO HORIZONTE / MG 2008 1 ÉRICA DE ARAÚJO RIBEIRO 2 Princípio…

Manual da Ordem Direito Tributário Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Direito Financeiro e Teoria Geral do Direito Tributário Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de…

apresentada ao curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção do grau Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional; Estatuto da Criança e do Adolescente Orientadora: Professor Espc. Hugo José de Oliveira Filho Varginha 2011 Rodrigo Borges Bernardes Monografia intitulada “Adoção por casais homossexuais”, aprovada como requisito parcial para obtenção do grau Bacharel em Direito no Curso de Direito…