Em Que Consistem Os Juros Legais

sociedade é composta por organizações. O sucesso de um administrador para executar eficazmente o processo administrativo requer pelo menos três tipos de habilidades, a técnica, humana e a conceitual': Habilidade técnica: consistem em utilizar conhecimentos, métodos, técnicas e equipamentos necessários para a realização de suas tarefas especificas, através de sua instrução, experiência e educação. Habilidade humana: consiste na capacidade e discernimento para…

Ação revisional do FIES Petição inicial de ação de revisão de contrato movida por devedora do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a existência de diversas ilegalidades: capitalização de juros, aplicação da TR e do sistema Price, cobrança de comissão de permanência, dentre outras. MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL VARA FEDERAL DA CIRCUSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FULANA DE TAL, brasileira, solteira, profissão…

para se promover a produção e o emprego, costumam aumentar a inflação. A relação entre a moeda, produção/emprego e balanço é um tripé no qual procura-se buscar todos os dias, o tempo todo. Para combater a inflação seria necessário aumentar a taxa de juros, ao mesmo tempo o balanço de pagamentos está deficitário. Promoção de grupos sociais subprivilegiados: muitos países acumularam ao longo das décadas setores contingentes populacionais muito grandes e que não tiveram oportunidade de se…

JUROS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base o artigo 389 do Código Civil Brasileiro de 2002, que tem o seguinte texto: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. O inadimplemento da obrigação ocorre quando o devedor não cumpre, voluntaria ou involuntariamente, a prestação devida. O inadimplemento voluntário, ou…

12 - Os juros moratórios sob a égide do Novo Código Civil HERALDO DE OLIVEIRA SILVA - Desembargador Definição e natureza jurídica de juros A palavra juro deriva de jus e juris, que originariamente é empregado na acepção de direito. Aplicado no plural, exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere.[1] Necessário assinalar que “o juro” é um instrumento da ciência econômica e, portanto, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza.…

imposto de renda sobre verbas recebidas em execução de sentença de reclamatória trabalhista, garantindo-se a cobrança do tributo de acordo com o período de cada prestação mensal, legislação e alíquota pertinentes à época, bem como o reconhecimento dos juros moratórios como verba de caráter indenizatório e portanto, isento de imposto de renda. Tendo postulado e reconhecido em decisão judicial com direito a diferença remuneratórias na reclamatória trabalhista que tramitou na XX Vara…

em qualificar os Bens, Direitos e Obrigações, tais como: Bens: Dinheiro Veículos Máquinas Direitos: Duplicatas a Receber Promissória a Receber Obrigações: Duplicatas a Pagar Impostos a Pagar DO Os aspectos quantitativos consistem em dar a esses Bens, Direitos e Obrigações seus respectivos valores, levando-nos a conhecer o montante do Patrimônio da empresa. Bens: Dinheiro.........................$ 5.000 Veículos.........................$50.000 Máquinas........

SILVA - Desembargador Definição e natureza jurídica de juros A palavra juro deriva de jus e juris, que originariamente é empregado na acepção de direito. Aplicado no plural, exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere.[1] Necessário assinalar que “o juro” é um instrumento da ciência econômica e, portanto, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza. Nessa esteira, temos que juro é a remuneração paga pelo tomador de um empréstimo…

possível compensar créditos oriundos de tributos federais. Cumpre observar que o parágrafo único do artigo 170 estabelece que, no caso de crédito tributário vincendo, a lei determinará a apuração do montante, não podendo cominar redução maior que ao juro de 1% ao mês no ínterim da data de compensação e de vencimento. O artigo 170-A do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece uma vedação à compensação. Essa vedação consiste na proibição de se compensar créditos que ainda…

fim é a realização do Bem da comunidade, e, como tal, do Bem Comum. A ação que se vincula à legalidade obedece a uma norma que a todos e para todos é dirigida; como tal, essa ação deve corresponder a um justo legal e a forma de justiça que lhe é por conseqüência é a aqui chamada justiça legal” (BITTAR, 2010, p. 130) Explica ainda o supramencionado autor que esse é o conceito de justiça em sentido amplo, o qual, de todos os sentidos é o mais genérico, daí ser também denominado de justiça…