Em Que Consistem Os Juros Legais

realizar um fato determinado, como por exemplo no contrato de transporte, onde o transportador tem que conduzir o passageiro do ponto de embarque, a salvo, até o ponto de destino. 2.2. Obrigações de fazer (positivas): CC. arts. 247 a 249 Consistem num ato do devedor ou num serviço deste. Qualquer forma de atividade humana lícita e possível pode constituir o objeto da obrigação. As obrigações de dar são também, por vezes, de fazer, todavia, distinguem-se porque nas de dar a…

INDÉBITO em desfavor de BANCO MODELO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 13.123.123/0001-13, com sede à Avenida Modelo, 3 – Maristas – São Paulo – SP, CEP. 01.000-001 (DOC. 03), por seus dirigentes e representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA O suplicante não tem como assumir custas e despesas relativas ao processo sem, contudo, prejudicar seu…

-RENTABILIDADE: O mercado é que determina a rentabilidade dos instrumentos financeiros, com exceção dos depósitos de poupança. As ações são instrumentos de renda variável. Os instrumentos de renda fixa podem ser classificados como: .Pré-fixados – quando os juros nominais para o investidor são fixados no momento em que é adquirido. .Pós-fixados – quando a remuneração é indexada, por exemplo, à variação de índices de preços, à taxa SELIC, à taxa de câmbio etc. INSTRUMENTOS DE…

relacionadas, as informações sobre o estado patrimonial e o resultado das atividades desenvolvidas pela entidade para alcançar os seus fins. Um pouco da situação tributação do Brasil e impacto dos tributos nas operações empresariais. Os Juros simples e compostos, equivalência e amortização entre outras questões importantes. 2 DESENVOLVIMENTO A Matemática pode ser encontrada em todas as situações do cotidiano. Trata-se de uma Ciência que de suma importância parar orientar…

avançada iremos falar sobre os títulos, créditos mobiliários, aplicações financeira, investimentos. Iremos abordar também sobre fusão, cisão e incorporação de empresas. A importância da contabilização do imposto de renda e da contribuição social e dos juros do capital próprio de acordo com Comitê Pronunciamentos Contábeis – CPC. SUMÁRIO RESUMO_________________________________________________________________1…

não o possa retirar sem destruição ou dano. 4.3- Imóveis por acessão intelectual: São os bens que o proprietário intencionalmente destina e mantém no imóvel para exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. 4.4- Imóveis por determinação legal: Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública gravadas com cláusula de inalienabilidade e o direito à sucessão aberta (art. 44). 4.5- Considerações sobre a natureza imobiliária do direito…

influenciam, o processo quantitativo de gestão empresarial seus dados e conceito, exemplo, ética, política e sociedade dentro do clima organizacional. MICROECONOMIA E MACROECONOMIA Atualmente somos bombardeados com notícias de Inflação, Taxa de Juros e Taxa Cambial, mas o que significam e como influenciam no nosso dia-a-dia, das empresas? Será que eles são mocinhos ou apenas um lobo em pele de cordeiro dentro de um contexto econômico? Para isso é preciso entender e como…

cobranças para a concessão de crédito são ilegais, pois já estão elencados nos diversos tipos de negócios jurídicos, e como tal já remunerados pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de capitação dos recursos emprestados, bem como despesas operacionais e os riscos envolvidos na operação. As cobranças acima especificadas consistem numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo,…

pública, podem ser argüidas a qualquer momento, inclusive de ofício pelo Juiz, mas é necessário que se levante o questionamento em sede de contestação. Resultam em extinção do processo, sem julgamento do mérito. II – PREJUDICIAIS DE MÉRITO Consistem na contestação indireta do mérito, sendo que o reclamado reconhece o fato constitutivo do direito do autor, mas opõe um outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido formulado na petição inicial (definições do Prof.º…

atribuições e atividades se enquadram no, por vezes longo, processo de criação/constituição legal de uma empresa. Nesta etapa, chama-se a atenção para os aspectos mais significativos relacionados com a tramitação, documentação e custos associados, tanto no caso da escolha da forma jurídica da empresa ter recaído sobre a figura de Empresário em Nome Individual como no caso da opção ter sido a Sociedade. Formalidades legais: Empresa individual / Empresário em Nome Individual 1 - Pedido…